ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2959/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO de dotação do Orçamento Geral do Município para o Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Transposição de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no Valor de R$ 152.600,00 (cento e cinqüenta e dois mil e seiscentos reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.301.1004-2.602.000 – MANUT ENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - UBS

Ficha 0834

33.90.46 - Auxilio Alimentação

Fonte 00001

37.700,00

Ficha 0835

33.90.46 - Auxilio Alimentação

Fonte 00303

114.900,00

Total Geral da Anulação

152.600,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, será utilizado o recurso de Transposição de dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo discriminado:

 

10 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

10.00.1 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.122.1001-2.110.000 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE PUBLICA

Ficha 0310

33.90.46 - Auxilio Alimentação

Fonte 00000

37.700,00

Ficha 0311

33.90.46 - Auxilio Alimentação

Fonte 00303

114.900,00

Total Geral da Suplementação

152.600,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de setembro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:964162A0