ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 538/2016, DE 01 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-1043 – CONVÊNIO FEDERAL – CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 408.000,00
Conta Despesa: 871
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 12.000,00
ContaDespesa: 872
Fonte: 372
TOTAL: R$ 420.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme as contas de receitas a seguir demonstrado:
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CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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13.25.01.03.02.02 |
Rendimentos Bancários |
R$ 12.000,00 |
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17.23.01.01.00.00 |
PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
R$ 408.000,00 |
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TOTAL |
R$ 420.000,00 |
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Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 01 de março de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:964209EB