ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 538/2016, DE 01 DE MARÇO DE 2016.

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1043 – CONVÊNIO FEDERAL – CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 408.000,00

Conta Despesa: 871

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 12.000,00

ContaDespesa: 872

Fonte: 372

TOTAL: R$ 420.000,00

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme as contas de receitas a seguir demonstrado:

 

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

13.25.01.03.02.02

Rendimentos Bancários

R$ 12.000,00

17.23.01.01.00.00

PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

R$ 408.000,00

TOTAL

R$ 420.000,00

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 01 de março de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:964209EB