ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.544/2026
Súmula: “Institui o Fundo Municipal do Esporte e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento das políticas públicas esportivas no Município de Mandirituba.
Art. 2º O Fundo Municipal do Esporte tem como objetivos:
I – fomentar o esporte em todas as suas manifestações;
II – apoiar projetos e programas esportivos;
III – incentivar a formação e o desenvolvimento de atletas;
IV – promover eventos esportivos;
V – ampliar o acesso da população às práticas esportivas;
VI – contribuir para a inclusão social por meio do esporte.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal do Esporte:
I. dotações orçamentárias do Município;
II. transferências dos governos estadual e federal;
III. Emendas parlamentares;
IV. doação e Patrocínio;
V. receita proveniente de eventos esportivos;
VI. multas aplicadas em competições esportivas;
VII. rendimentos de aplicações financeiras;
VIII. outras receitas destinadas ao esporte.
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º O Fundo Municipal do Esporte será administrado pela secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I. a projetos e programas esportivos;
II. realização de eventos e competições;
III. aquisição de materiais e equipamentos esportivos;
IV. incentivo a atletas e equipes;
V. outras ações relacionadas ao desenvolvimento do esporte;
VI. Capacitação de profissionais da área esportiva.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal do Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal do Esporte.
Art. 8º A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas trimestralmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal do Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 9º A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10 Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Mandirituba, 08 de maio de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:9644E305