ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Gestão SUAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO SUAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação dos instrumentais do Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Enéas Marques – PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 883 de 26 de setembro de 2013, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando o ofício nº 490/2026 MPPR – 4ª PJFB e considerando a necessidade de aprovação dos instrumentais desenvolvidos e atualizados no âmbito do Serviço de Acolhimento Familiar,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar ad referendum do plenário, os seguintes instrumentais:

 

• PLANO DE FORMAÇÃO PERMANENTE DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;

• PROCEDIMENTO DE REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA;

• REFORMULAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) COM BASE NA NOTA TÉCNICA Nº 02/2024;

• ATUALIZAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO (PPP) COM BASE NA NOTA TÉCNICA Nº 003/2024;

• IMPLANTAÇÃO DA METODOLOGIA “ALBUM DA MINHA HISTÓRIA”.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Enéas Marques, 13 de outubro de 2026.

 

LUIZA FERNANDA DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


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