ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 693/2017
Lei n.º 693/2017, de 11 de setembro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2063 – Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
FR 504 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela partic. em Consórcio Público R$ 60.000,00
FR 512 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela partic. em Consórcio Público R$ 20.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado o recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
FR 504 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
FR 512 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 9.950,00
FR 504 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 37.200,00
FR 512 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 12.850,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:9650EC2F