ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 693/2017

Lei n.º 693/2017, de 11 de setembro de 2017.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme descrito abaixo:

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas Habitação e Urbanismo

15.451.0402.2063 – Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR

FR 504 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela partic. em Consórcio Público R$ 60.000,00

FR 512 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela partic. em Consórcio Público R$ 20.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado o recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas Habitação e Urbanismo

15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas

FR 504 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

FR 512 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 9.950,00

FR 504 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 37.200,00

FR 512 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 12.850,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2017.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:9650EC2F