ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2688/2022

LEI Nº 2688/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a proceder a Concessão Direito Real de Uso do Lote de terras urbano nº 19 (dezenove) da quadra nº 1 (um), do Loteamento 13 de Maio, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 397,50m² (trezentos e noventa e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 56.389, Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

 

§ 1º A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel descrito no caput, será outorgada para utilização mútua e atendimento de interesses em comum, às seguintes Concessionárias:

I – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos e Região - SINSERMUP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.686.854/0001-60, situado junto à Avenida Rio Grande do Sul, nº 956, Centro Sul, município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

II – Sindicato dos Professores Municipais de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.686.862/0001-07, situado junto à Avenida Rio Grande do Sul, nº 956, Centro Sul, município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

 

§ 2º As Concessionárias devem proceder com a edificação de suas respectivas sedes junto ao imóvel ora concedido, no prazo máximo de 05 (cinco) anos contados a partir da aprovação da presente Lei.

 

Art. 2º Com base no § 1º do art. 86, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a concessão de direito real de uso de bem, quando estiver configurado o relevante interesse público devidamente justificado.

 

Art. 3º A título de encargos, as detentoras da Concessão se obrigam a assumir as despesas como: taxas, tarifas, impostos ou quaisquer outros dispêndios que existam ou vierem a existir e incidam sobre a área ora concedida.

 

Art. 4º A propriedade do imóvel permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo as Concessionárias utilizá-lo apenas para as finalidades para as quais foram criadas, àquelas elencadas no seu Estatuto.

 

§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do imóvel.

 

§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do imóvel, por parte das Concessionárias.

 

Art. 5º A Concessão de que trata esta Lei, será firmada e pormenorizada através de Termo de Concessão, pelo prazo 30 (trinta) anos, podendo ser revogada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei ou no Instrumento Jurídico referido supra, forem descumpridas, revertendo-se automaticamente o imóvel e as eventuais benfeitorias nele existentes, ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito das Concessionárias.

 

Parágrafo Único. A Concessão poderá ser prorrogada, havendo interesse da concedente e das concessionárias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:965264B2