ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 48, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PARA BANDA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO AUTORIZADO A ADQUIRIR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OU OUTRO MEIO LEGAL PREVISTO, UNIFORMES COM A FINALIDADE DE DOAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SALGADO FILHO ESTADO DO PARANÁ E DISPONIBILIZAR AOS INTEGRANTES DA BANDA MUNICIPAL.
§1º A AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO ESTÁ LIMITADO AO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
§ 2º A ENTREGA DOS UNIFORMES ESCOLARES OCORRERÁ EM CADA UMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EM QUE OS ALUNOS ESTEJAM MATRICULADOS.
§3º POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DOS CONJUNTOS DE UNIFORMES ESCOLARES, DEVERÃO OS ALUNOS, OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, QUANDO INCAPAZES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, ASSINAR O TERMO DE RECEBIMENTO A SER ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§4º É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS ALUNOS E SEUS RESPONSÁVEIS A HIGIENE E MANUTENÇÃO DOS UNIFORMES, INCLUINDO PEQUENOS REPAROS.
ART. 2º OS INTEGRANTES DA BANDA MUNICIPAL RECEBERÃO OS UNIFORMES ANTES DE CADA EVENTO E DEVERÃO DEVOLVER AO FINAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A FISCALIZAÇÃO DOS UNIFORMES DISPONIBILIZADOS À BANDA MUNICIPAL.
ART. 3º A DISTRIBUIÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO USO DOS UNIFORMES ESCOLARES, FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 4º O USO DO UNIFORME ESCOLAR, É OBRIGATÓRIO PELOS ALUNOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CURRICULARES, ASSIM COMO NAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ART. 5º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PRESENTE LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS PREVISTAS E CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES A SEREM INDICADAS NOS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS PARA AQUISIÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO DE SALGADO FILHO, EM 01 DE AGOSTO DE 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:96549BDC