ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 923/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recomposição inflacionária aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo, conforme determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, Mauro Lemos, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 6,76% (seis virgula setenta e seis por cento) aos servidores públicos municipais, compreendendo os servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo da Administração Pública Municipal, a partir de 1º de maio de 2021, nos termos do disposto no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, assim calculada:
Parágrafo único: 6,76% (seis virgula setenta e seis por cento), referente ao índice apurado oficialmente sobre a inflação ocorrida no acumulado de abril de 2020 a abril de 2021, conforme Índice de Preços ao consumidor Amplo – IPCA.
Art. 2º - Não farão jus ao aumento e recomposição salarial de que trata o artigo 1º os Funcionários contemplados pelo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério, que possuem reajuste garantido por tabela própria nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e também os funcionários contemplados pelo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias que possuem reajuste garantido por tabela própria nos termos da Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (16/07/2021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:9658553C