ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 572/2013

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a seguir especificado:

 

06.002.20.606.0026.2055 – Programa de Apoio a Agricultura Familiar

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)................................R$ 10.000,00

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)..................................R$8.000,00

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, são indicados como recursos, consoante pelo Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

06.002.20.606.0026.2042 – Apoio e Promoção Agrária

3.1.90.11.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).................................R$18.000,00

 

Art. 3° - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edificio da Prefeitura de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:96601951