ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 297/18 DATA 20/06/18
Data 20/06/18
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotações orçamentárias assim especificadas:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00101.002 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Saúde
4.490.51(500) Obras e Instalações.............................R$ 130.000,00
10.301.00102.050 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.390.39(495) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica....R$ 60.000,00
TOTAL............................R$ 190.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
|
Código |
Especificação |
Valor R$ |
|
495 |
Atenção Básica |
60.000,00 |
|
500 |
Investimento na Rede de Saúde - Portaria 203-GM de 2007 |
130.000,00 |
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo as dotações aumentadas com o provável excesso de arrecadação por fonte a maior no valor desta Lei, e as dotações da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 20 de junho de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:96605143