ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 815/2021

Lei n.º 815/2021, de 05 de março de 2021.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 584,14 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 584,14 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme descrito abaixo:

 

03 – Administração Geral

004 – Divisão de Finanças

28.846.0308.1019 – Indenizações e Restituições de Contratos e Convênios

4.4.90.93.00.00 - FR 760 – Indenizações e Restituições R$ 584,14

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:

§ 1º – Superávit financeiro apurado em balanço anterior da fonte de recurso 760 – Plano Paraná Mais Cidades – PPMC no valor de R$ 584,11 (quinhentos e oitenta e quatro reais e onze centavos);

§ 2º – Excesso de arrecadação no valor de R$ 0,03 (três centavos) da fonte de recurso 760 – Plano Paraná Mais Cidades – PPMC da receita 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósito bancários - principal.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de março do ano de 2021.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:966240B8