ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 961/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 173.232,43 (cento e setenta e três mil e duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.04 – ASSESSORIA DE IMPRENSA

02.04.04.131.0030 - Programa de Administração e Coordenação Geral

02.04.04.131.0030.2050 – Manutenção das Atividades da Assessoria de Imprensa

3.3.90.39.00 – Outros Serviços e Terceiros – PJ

 

Fonte: 000

Recursos Originários - Livres

23.232,43

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.02 - Divisão de Obras e Urbanismo

07.02.15.451.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.2370 – Manutenção das Atividades da Divisão de Obras

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários Livres

30.000,00

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.03 - Divisão de Urbanismo

07.03.15.452.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários Livres

40.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários Livres

40.000,00

 

12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB.

12.02 – Divisão de Agricultura

12.02.20.606.0330 – Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural

12.02.20.606.0330.2430 – Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários Livres

40.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 56ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de julho de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:9664F34A