ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
DECRETO
Prorroga o prazo da moratória estabelecida no Decreto nº 108/2025, de 04 de março de 2025.
A Prefeita Municipal ROSANA FERREIRA LOPES do Município de Bom Sucesso – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando as persistências das condições que justificaram a moratória original, necessidade de mais tempo para recuperação econômica.
Considerando a necessidade de finalização do diagnóstico financeiro que se encontra o Município de Bom Sucesso PR;
Considerando em análise preliminar a constatação de significativo passivo financeiro (restos a pagar), inclusive a repactuação a partir de agosto de 2025 da folha de pagamento de dezembro em atraso (dezembro de 2024 dos servidores ativos, inativos e pensionistas), sem a correspondente capacidade financeira;
Considerando a competência do Poder Executivo Municipal em proceder diretamente com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade da gestão de recursos e de bens públicos;
Considerando a necessidade de emissão de relatório fundamentado e circunstanciado com o objetivo de expor de forma precisa e minuciosa o panorama administrativo que permita a contextualização do estado de emergência;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 165 (cento e sessenta e cinco) dias, o prazo da moratória estabelecida no Decreto nº 108/2025, de 28 de marco de 2025, até a data de 30 de dezembro de 2025.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto 108/2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso - PR, 25 de julho de 2025.
ROSANA FERREIRA LOPES
Prefeita Municipal
2025/2028
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:966A1194