ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1657/2021
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, imóvel denominado Lote Urbano nº 31-B (trinta e um-B), da Quadra nº 03 (três), do Loteamento “SOMBRA DA MATA – Distrito Turístico V”, da Colônia Missões, do Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu -PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, matriculado sob o nº 21.501, com a área de 180,77 m2 (cento e oitenta metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados).
Art. 2º - O imóvel citado acima passa a ser incorporado ao patrimônio público do Município, passando a ser denominado Rua Beco da Mata.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes da abertura da rua, escritura pública e registro correrão por conta exclusiva da proprietária do loteamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:966C29BE