ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2018

SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam revogados os artigos 303 e 304 da Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, que estabelecem a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio.

Art. 2º - Fica revogada também a tabela XV da Lei Municipal mencionada no artigo 1º, a qual estabelece os parâmetros para a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
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