ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 018/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 018/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 73.577.546/0001-83, localizada no município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, recursos financeiros no valor de R$ 5.045,00 (cinco mil e quarenta e cinco reais) mensais por um período de um 12 (doze) meses a partir da data da assinatura do Termo de Fomento. Somando assim um total de R$ 60.540,00 (sessenta mil quinhentos e quarenta reais) anual, a título de subvenção social. Podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes.

 

Parágrafo Primeiro - Os recursos serão repassados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade específica para aquisição de combustível, manutenção dos veículos e complementação do salário do motorista da entidade.

 

Parágrafo Segundo - O Município deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Art. 3º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 4º - As despesas estão previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 03 de junho de 2020.

 

SIDNEY NAVARRO JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 26/05 e 02/06/2020.


Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
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