ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.782/2024
LEI N.º 1.782, DE 11 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE ANO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.840.000,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.135.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento geral do corrente ano no valor de R$ 1.840.000,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta mil reais), como segue:
|
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
||||
|
23 - Autarquia Colombo Previdência |
||||
|
001 – Previdência Plano Financeiro |
||||
|
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO |
||||
|
Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
|
|
333904700000000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
110461 - Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF) |
300.000,00 |
|
|
333904700000000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
111049 - Compensação entre Regimes Previdenciários – Plano Financeiro – Fundo em Repartição (PF) |
100.000,00 |
|
002 – Previdência Plano Previdenciário |
||||
|
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
||||
|
Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
|
|
333904700000000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitaliza-ção (FP) |
1.310.000,00 |
|
|
333904700000000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
02551 – Compensação entre Regimes Previdenciários – Fundo em Capitalização (PP) |
130.000,00 |
|
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 1.840.000,00 (hum milhão e oitocentos e quarenta mil reais) |
||||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º,serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.440.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), e inciso III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
|
REDUÇÃO |
||||
|
23 - Autarquia Colombo Previdência |
||||
|
001 – Previdência Plano Financeiro |
||||
|
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO |
||||
|
Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
|
|
331900100000000000 |
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares |
110461 - Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF) |
300.000,00 |
|
|
331900100000000000 |
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares |
111049 - Compensação entre Regimes Previdenciários – Plano Financeiro – Fundo em Repartição (PF) |
100.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar junto ao orçamento geral do corrente ano no valor de R$ 33.135.000,00 (trinta e três milhões e cento e trinta e cinco mil reais), como segue:
|
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||||
|
|
23 - Autarquia Colombo Previdência |
||||
|
|
001 – Previdência Plano Financeiro |
||||
|
|
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO |
||||
|
|
Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
|
|
|
331900300000000000 |
Pensões |
110461 - Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF) |
647.000,00 |
|
|
002 – Previdência Plano Previdenciário |
||||
|
|
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
||||
|
|
Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
|
|
|
331900100000000000 |
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares |
02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitaliza-ção (FP) |
31.958.000,00 |
|
|
|
331900300000000000 |
Pensões |
02401 – Regime Próprio de Previdência Social - Fundo em Capitaliza-ção (FP) |
395.000,00 |
|
003 – Previdência Administração |
|||||
|
0009.0122.0003.2025 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SEDE DA AUTARQUIA |
|||||
|
Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
|
|
|
34905200000000000 |
Equipamento e Material Permanente |
1100 – Reserva de sobras de Taxa de Admi-nistração do RPPS |
51.000,00 |
|
|
|
346909200000000000 |
Despesas Exercícios Anteriores |
1100 – Reserva de sobras de Taxa de Admi-nistração do RPPS |
77.000,00 |
|
|
|
333904000000000000
|
Serviço de Tecnologia e Informática |
1100 – Reserva de sobras de Taxa de Admi-nistração do RPPS |
7.000,00 |
|
|
VALOR TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR: R$33.135.000 (trinta e três milhões e cento e trinta e cinco mil reais) |
|||||
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 3º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 32.353.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil reais), inciso II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 135.000,00 (cinto e trinta e cinco mil reais) e inciso III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais).
|
REDUÇÃO |
||||
|
23 - Autarquia Colombo Previdência |
||||
|
001 – Previdência Plano Financeiro |
||||
|
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO |
||||
|
Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
|
|
331900100000000000 |
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares |
110461 - Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF) |
647.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 11 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:96764D56