ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1333/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais), destinado a inclusão da Ação Orçamentaria abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 301 0016.1157

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS

Fonte

0 1 1097

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 858/2022 – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

65.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

65.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

65.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.244.0015.2187

-

Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.72.39.00

-

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.000,00

Fonte

0 2 1073

-

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) – Exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

18.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

19.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

19.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

 

1097

 

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 858/2022

 

2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00.00

 

65.000,00

 

II – Provenientes do cancelamento total/parcial de dotações orçamentárias no valor de 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.24310015.6127

-

Programa de Proteção Social Básica – SCV Para Crianças e Adolescentes

Fonte

3 2 1073

-

Emenda Individuais Impositivas – Transf. Especial (Inciso I do art. 169-A da EC 1058/2019 - exercícios anteriores

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

18.800,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

18.800,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

18.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.244.0015.2134

-

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.32.00

-

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

R$

1.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023 nas Ações Orçamentárias 1157, 6127 2134 e 2187, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

0

0

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1157

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS

1.160.000,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

243

FUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

01

01

01

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6127

ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica- SFVC para as Crianças e Adolescentes

252.430,00

115.272,00

 

126.699,0

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Especializados Desenvolvidos/ Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

1

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2134

ATIVIDADE: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

6.000,00

7.403,00

7.829,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Contrato de Programa / unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0

0

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2187

ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP

27.727,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2187 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 1157, 6127, 2134 e 2187, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1157

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS

1.160.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido/Unidade

Metas Físicas

243

FUNÇÃO: Assistência Portador de Deficiência

01

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6127

ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica SFVC para as Crianças e Adolescentes

252.430,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Especializados Desenvolvidos/ Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2134

ATIVIDADE: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

6.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Contrato de Programa / unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2187

ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP

27.727,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:96796F6A