ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 17656/2026
PORTARIA Nº 17656/2026
SÚMULA: Nomeia os membros da Comissão Organizadora e de Acompanhamento do Concurso de Remoção 2027 dos Professores do Quadro Próprio do Magistério Municipal de Terra Roxa – PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.582/2017, especialmente o artigo 42 e seus parágrafos, e a necessidade de assegurar a organização, a transparência e a regularidade do Concurso de Remoção 2027,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora e de Acompanhamento do Concurso de Remoção 2027, destinada a acompanhar, conferir, analisar e fiscalizar os procedimentos relativos ao processo de remoção dos Professores do Quadro Próprio do Magistério Municipal de Terra Roxa – PR, composta pelos seguintes membros:
I – Everton Soares de Sousa Barroso – Presidente;
II – Danubia Serafim Vieira Graton – Membro;
III – Silvana Frasson de Camargo – Membro.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora e de Acompanhamento do Concurso de Remoção 2027:
I – Acompanhar e fiscalizar todas as etapas do Concurso de Remoção 2027, assegurando o cumprimento das disposições estabelecidas no respectivo edital;
II – Conferir e validar as inscrições realizadas pelos candidatos, verificando as informações referentes à matrícula funcional, ao cargo e aos demais requisitos previstos no edital;
III – Analisar e conferir os dados funcionais dos candidatos, especialmente quanto ao tempo de serviço, à assiduidade e aos critérios de classificação e desempate;
IV – Acompanhar a apuração da pontuação e a elaboração da classificação preliminar e final dos candidatos;
V – Receber, analisar e deliberar sobre os recursos administrativos apresentados dentro do prazo estabelecido no edital;
VI – Conferir e analisar as solicitações de desistência de inscrição, verificando a regularidade da documentação apresentada e o cumprimento das exigências previstas no edital;
VII – Acompanhar a disponibilização das vagas e os procedimentos de remoção, observada a ordem de classificação dos candidatos;
VIII – Zelar pela legalidade, impessoalidade, transparência e lisura de todas as etapas do processo;
IX – Registrar, quando necessário, as decisões e os procedimentos realizados pela Comissão, garantindo a documentação e a rastreabilidade dos atos praticados;
X – Analisar e deliberar sobre situações omissas ou não previstas no edital, observada a legislação municipal vigente.
Art. 3º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e esclarecimentos aos setores competentes da Administração Municipal, especialmente ao Departamento de Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sempre que necessários à conferência e à regularidade do processo.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos durante todo o período de realização do Concurso de Remoção 2027, até a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, observada a vigência estabelecida no edital.
Art. 5º A participação dos membros na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional ou gratificação pelo exercício das atribuições previstas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Terra Roxa – PR, 19 de outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:968B54B9