ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 538/2018

LEI Nº 538/2018

 

SÚMULA: Altera o Parágrafo Único do Artigo 28 da Lei nº 355/2011 que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 28 da Lei nº 355/2011, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único: O reajuste salarial será concedido aos professores no mês de cada ano que entrar em vigor o novo piso salarial nacional do magistério de acordo com o valor reajustado do piso salarial nacional com o mesmo percentual ao nível A será concedido ao nível B e ao nível C, observando a estrutura da tabela de vencimento de acordo com o que estabelece o Inciso XIII do art. 5º da Lei 355/2011.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 19 de novembro de 2018.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:9694EE33