ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1574
LEI ORDINÁRIA N.º 1574/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Especial |
308 |
06.006.0008.0242.0148.1025 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 -.3339030000000000000 - Material de consumo |
07114 |
58.840,00 |
|
1 |
Especial |
309 |
06.006.0008.0242.0148.1025 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 -.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07114 |
121.160,00 |
|
2 |
Especial |
307 |
06.006.0008.0242.0148.1025 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 -.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
20.000,00 |
|
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|
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Total |
200.000,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Excesso |
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4172951010200000000 CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - Material de consumo |
07114 |
58.840,00 |
|
Excesso |
|
4242999012000000000 CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - Equipamentos e material permanente |
07114 |
121.160,00 |
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Anulação Dotação |
149 |
06.002.0008.0242.0148.2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
20.000,00 |
|
|
|
Total |
200.000,00 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
0 |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
7114 |
0,00 |
0,00 |
180.000,00 |
|
Total |
20.000,00 |
0,00 |
180.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 06 de maio de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:9696690C