ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1574

LEI ORDINÁRIA N.º 1574/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

308

06.006.0008.0242.0148.1025 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 -.3339030000000000000 - Material de consumo

07114

58.840,00

1

Especial

309

06.006.0008.0242.0148.1025 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 -.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07114

121.160,00

2

Especial

307

06.006.0008.0242.0148.1025 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 -.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

20.000,00

 

 

 

Total

200.000,00

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4172951010200000000 CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL -

Material de consumo

07114

58.840,00

Excesso

 

4242999012000000000 CONVÊNIO SEDEF 001/2026 PROT. 24.708.531-9 - SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MULTISSENSORIAL - Equipamentos e material permanente

07114

121.160,00

Anulação Dotação

149

06.002.0008.0242.0148.2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

20.000,00

 

 

Total

200.000,00

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

20.000,00

0,00

0,00

7114

0,00

0,00

180.000,00

Total

20.000,00

0,00

180.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 06 de maio de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:9696690C