ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI
Inclui o Artigo 10-A e altera o disposto no artigo 5º da Lei 829/2022 e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o disposto no artigo 5º da Lei n° 829/2022, passando a conter a seguinte redação:
Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 08 (oito) membros titulares, sendo 04 (quatro) representantes da organização da sociedade civil e 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais.
Parágrafo Único. Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a alternância no Conselho, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem necessários.
I – os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano no município, representantes dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência auditiva:
b) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência visual;
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência física;
d) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência intelectual;
§ 1º Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c ou d, do inciso I, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser composto por pessoa com deficiência (pessoa física), da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§ 2º O representante da Entidade deverá preferencialmente ser pessoa com deficiência;
II – o Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:
I- 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
III- 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
IV- 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - Fica criado o artigo 10-A da Lei n° 829/2022, com a seguinte redação:
Art. 10-A – Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Flor da Serra do Sul/PR – FMDPD, gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, aplicar seus recursos após a análise e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parágrafo Único. Os recursos do FMDPD serão consignados com dotação própria no orçamento do município, que oferecerá apoio técnico administrativo necessário ao seu funcionamento por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal o de Flor da Serra do Sul-PR, 02 de junho de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:96A7E8C0