ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 977/2026

LEI Nº 977/2026

 

SÚMULA: SÚMULA: Dispõe sobre a instituição e consolidação dos feriados municipais no âmbito do Município de Flor da Serra do Sul – PR.

 

O Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 61, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídos e consolidados como feriados municipais no Município de Flor da Serra do Sul os seguintes dias:

 

I – 13 de maio, em comemoração ao Dia da Padroeira do Município;

II – 22 de dezembro, em comemoração ao Aniversário do Município (Emancipação Política);

 

Art. 2º Os feriados instituídos por esta Lei observarão a legislação federal aplicável, especialmente quanto aos limites para instituição de feriados de natureza civil e religiosa.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas anteriormente previstas no Código de Posturas Municipal revogado.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul – PR, em 06 de abril de 2026.

 

ADILAR PARISE

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:96B17185