ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.482, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.482, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 023/2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PREVISTA NA LEI Nº 1.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015, E ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº LEI Nº 1.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a concessão de direito real de uso, prevista na Lei nº 1.249, de 25 de novembro de 2015, concedida para a empresa ADILSON GROSSKOPF-ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.953.126/0001-49, através do Contrato nº 024/2016 decorrente da Concorrência nº 005/2016, pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) meses a contar de 23 de julho de 2022.

 

Parágrafo único. A prorrogação da concessão de direito real de direito real de uso será instrumentalizada através de Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2016.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a concessão de direito real de uso, prevista na Lei nº 1.249, de 25 de novembro de 2015, concedida para a empresa EJK CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.615.382/0001-11, através do Contrato nº 023/2016 decorrente da Concorrência nº 005/2016, pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) meses a contar de 23 de julho de 2022.

 

Parágrafo único. A prorrogação da concessão de direito real de direito real de uso será instrumentalizada através de Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2016.

 

Art. 3. O artigo 6º da Lei nº 1249, de 25 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

“Art. 6° A concessão de direito real de uso será outorgada pelo seguinte prazo:

I - Barracão Industrial 1: 10 (dez) anos;

II - Barracão Industrial 2: 5 (cinco) anos;

III - Barracão Industrial 3: 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. Poderá, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento, ser concedida a prorrogação do prazo de concessão de direito real dos barracões por até 5 (cinco) anos”.

 

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 21 de setembro de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:96B25CCD