ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PROMESSA DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO

O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER e a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, órgão legislativo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 31, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador VALDAIR APARECIDO PALLA, resolvem firmar a presente Promessa de Cessão de Uso de Veículo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE MIRASELVA compromete-se a ceder veículo de sua propriedade à CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, conforme os termos e condições do Anexo I.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - A assinatura do Termo de Cessão de Uso de Veículo definitiva ocorrerá imediatamente após a Câmara Municipal de Miraselva homologar as licitações para a contratação de combustível e seguro do veículo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Porecatu - PR, com renúncia expressa a qualquer outro.

 

Miraselva – PR, 13 de julho de 2026.

  

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal de Miraselva

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente da Câmara Municipal de Miraselva

 

TESTEMUNHAS:

 

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO

 

O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER e a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, órgão legislativo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 31, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador VALDAIR APARECIDO PALLA, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Veículo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO DE MIRASELVA transfere o uso e a posse direta, a título gratuito, do veículo abaixo descrito à CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, para atendimento exclusivo de suas atividades institucionais:

 

• Marca/Modelo: VW/VIRTUS HL AD

• Ano de Fabricação/Modelo: 2019/2019

• Placa: BDE8B32

• Chassi: 9BWDH5BZXKP611429

 

CLÁUSULA SEGUNDA – A partir do recebimento do veículo e das chaves, correrão por conta exclusiva da CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA todas as despesas decorrentes do uso do bem, tais como:

 

• Combustível, lubrificantes e fluidos;

• Seguro total do veículo contra sinistros, furto, roubo e danos a terceiros;

• Manutenções preventivas e corretivas necessárias durante o período de uso;

• Multas de trânsito por infrações cometidas durante o período da cessão.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente termo terá vigência pelo prazo de 24 meses. Ao término do prazo ou em caso de rescisão, o veículo deverá ser devolvido ao MUNICÍPIO DE MIRASELVA nas mesmas condições em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular.

 

CLÁUSULA QUARTA - O prazo de vigência poderá ser prorrogado por igual período, mediante celebração de Termo Aditivo, desde que haja manifesto interesse de ambas as partes.

 

CLÁUSULA QUINTA - Em caso de acidente, furto ou roubo do veículo, a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA obriga-se a comunicar imediatamente o MUNICÍPIO DE MIRASELVA.

 

CLÁUSULA SEXTA - Este Termo de Cessão poderá ser extinto antes do prazo previsto por acordo mútuo, por descumprimento das cláusulas pactuadas ou por motivo de interesse público devidamente justificado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Porecatu - PR, com renúncia expressa a qualquer outro.

 

Miraselva – PR, ___/___/______.

  

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal de Miraselva

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente da Câmara Municipal de Miraselva

 

TESTEMUNHAS:

  

ANEXO II

TERMO DE RECEBIMENTO DO VEÍCULO E ENTREGA DAS CHAVES

 

O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER e a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, órgão legislativo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 31, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador VALDAIR APARECIDO PALLA, declaram que:

 

O MUNICÍPIO DE MIRASELVA declara, para os devidos fins de direito, que realiza nesta data a entrega formal do veículo e de suas respectivas chaves à CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA declara, para os devidos fins de direito, que recebe o veículo em perfeitas condições de uso, funcionamento, funilaria e mecânica, com todas as manutenções revisadas pelo Poder Executivo, acompanhado das respectivas chaves e CRLV, assumindo integralmente, a partir desta assinatura, a responsabilidade pelo referido veículo.

 

Miraselva – PR, ___/___/______.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal de Miraselva

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente da Câmara Municipal de Miraselva

 

TESTEMUNHAS: 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:96B2A381