ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 48/2026
OBJETO: Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, com vistas à celebração de parceria estabelecida pela administração pública e a Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, para a consecução de suas finalidades de interesse público.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei 13.019/2014 com alterações da Lei 13.204/2015
ENTIDADE: Irmandade do Hospital de Caridade de Irati -PR, inscrita no CNPJ: 78.143.153/0001-85, Irati-PR.
DA JUSTIFICATIVA
A Irmandade do Hospital de Caridade de Irati – Santa Casa de Irati é um hospital de média complexidade, considerado como referencia nas redes de urgência e emergência, gestação de alto risco, saúde mental e rede Mãe Paranaense e também pacientes encaminhados através da central de regulação, Samu e Corpo de Bombeiros com mais de 500 atendimentos mensalmente de urgência e emergência para pacientes em Irati.
A Santa Casa de Irati exerce papel essencial no atendimento hospitalar, urgência e emergência, internações, procedimentos médicos e demais serviços de assistência à saúde, contribuindo diretamente para a garantia do acesso da população aos serviços de saúde e para o fortalecimento da rede pública de atendimento.
Dessa forma, a aplicação desse recurso mostra-se necessária para assegurar a continuidade, qualidade e regularidade dos serviços prestados, bem como proporcionar melhores condições de atendimento, economicidade e continuidade do serviço público e está alinhada às políticas públicas municipais de saúde e ao compromisso da Administração Municipal com a melhoria da assistência à população, especialmente no atendimento hospitalar e na garantia do acesso aos serviços de saúde.
Assim, consoante o que dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014, em seu art. 31 (alterada pela Lei 13204/15), para que não haja paralização ou descontinuidade dos serviços e conseqüente prejuízo ao Município e especialmente ao público alvo atendido, apresentamos a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público com vista à celebração de parceria por meio do Termo de Colaboração.
DA RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Não existindo outra entidade de natureza similar no Município, há patente hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do Plano de Trabalho apresentado.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O valor do repasse será de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), os recursos destinados, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conta da dotação orçamentária.
Dotação: 08.001.10.122.1001.2.143.3.3.50.43.00.00 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) Fonte: 1000.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto verificamos que a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO se torna imperiosa, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços pela Entidade.
DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO:
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impug- nação da presente Inexigibilidade, nos termos do § 2º do art.32 da ei 13.019/2014 e alterações posteriores.
Irati, 31 de agosto de 2026
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal de Irati
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:96B3EECE