ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 754, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Estimada a Receita e Fixada a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2014 em R$ 16.989.691,44 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
§1º Por ocasião da abertura do orçamento de que trata o “caput” deste Artigo, os valores orçados para cada dotação orçamentária poderão ser corrigidos, mediante Decreto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado no período de agosto a dezembro de 2013.
§2º Caso não tenha sido divulgado até a data de abertura do Orçamento Geral de que trata este Artigo, o INPC de dezembro de 2013 deverá ser calculado mediante estimativa.
§ 3º Nos meses subseqüentes, os saldos de cada dotação orçamentária poderão ser corrigidos trimestralmente, pelo índice constante no § 1º deste Artigo.
Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES ........ |
R$ |
19.812.531,44 |
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Receita Tributária ........ |
R$ |
598.800,00 |
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Receita de Contribuições ..... |
R$ |
130.000,00 |
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Receita Patrimonial ........ |
R$ |
90.700,00 |
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Receita de Serviços .... |
R$ |
86.000,00 |
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Transferências Correntes ......... |
R$ |
16.494.205,44 |
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Outras Receitas Correntes ......... |
R$ |
2.412826,00 |
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(-)Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB ........... |
R$ |
(2.842.840,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL .... |
R$ |
20.000,00 |
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Operações de Crédito ..... |
R$ |
0,00 |
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Alienação de Bens ........ |
R$ |
20.000,00 |
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Transferências de Capital ......... |
R$ |
0,00 |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ........... |
R$ |
16.989.691,44 |
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal ............ |
R$ |
900.706,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Governo Municipal .......... |
R$ |
482.000,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças ........ |
R$ |
1.145.700,00 |
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Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ......... |
R$ |
1.906.980,00 |
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ........ |
R$ |
4.653.925,44 |
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Secretaria Municipal de Saúde ....... |
R$ |
3.856.920,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social ...... |
R$ |
879.360,00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ..... |
R$ |
2.109.600,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental........ |
R$ |
678.200,00 |
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Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo......... |
R$ |
226.300,00 |
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Reserva de Contingência ...... |
R$ |
150.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA FIXADA POR ÓRGÃO ..... |
R$ |
16.989.691,44 |
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Art. 4º Segundo as categorias Econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
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DESPESAS CORRENTES ............. |
R$ |
16.161.191,44 |
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Pessoal e Encargos Sociais ............ |
R$ |
9.234.690,00 |
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Juros e Encargos da Divida ........... |
R$ |
61.500,00 |
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Outras Despesas Correntes ........... |
R$ |
6.775.001,44 |
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DESPESAS DE CAPITAL .... |
R$ |
678.500,00 |
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Investimentos .............. |
R$ |
478.000,00 |
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Amortização da Divida ................... |
R$ |
200.500,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............ |
R$ |
150.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA FIXADA POR CATEGORIA ....... |
R$ |
16.989.691,44 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, no orçamento da administração direta, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Total.
§1º O manejo orçamentário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos.
§2º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho no nível de categoria econômica de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – transposição, a realocação de recursos que ocorre de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III – remanejamento, a realocação de recursos de um órgão/unidade para outro, em programas de trabalho previstos na lei orçamentária.
§3º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir nos termos do “caput” deste artigo os valores de superávit financeiro de exercícios anteriores.
§4º Excluem-se do limite de que trata o “caput” deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – contratar operações de crédito internas para a realização de investimentos, podendo dar como garantia de pagamento parte das cotas de participação no ICMS e no FPM, a que tem direito o Município, mediante Lei específica;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal;
Art. 7º A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2014 será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a partir do dia 10 de novembro de 2014, servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 8º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas próprias dotações, observado o limite de 20% (vinte por cento) de seu orçamento, por Resolução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 07 de novembro de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Moro
Código Identificador:96B8E6DB