ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1231 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais e Federais.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 13.730.000,00 (treze milhões setecentos e trinta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

4.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

4.001

Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO

10

Saúde

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e Reforma das Unidades de Saúde

 

Fonte e Recursos

340

01340.01006.03.02.01.02.1.631.0000 - Transf. Voluntárias Publ. Federal 1340

 

4.4.90.51.00

1340

Obras e Instalações

1.020.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

 

UNIDADE

7.001

Departamento Rodoviário

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do transporte, Viação e Obras Públicas

 

PROJ/ATIV.

2.039

Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

 

Fonte e Recursos

741

01741.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual Pavim. Pavaoz. 1741

 

4.4.90.51.00

1741

Obras e Instalações

1.520.000,00

Fonte e Recursos

742

01742.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual Obra Pavim Palmitos 1742

 

4.4.90.51.00

1742

Obras e Instalações

2.050.000,00

Fonte e Recursos

745

01745.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federal Pavim Taboão

 

4.4.90.51.00

1745

Obras e Instalações

490.000,00

Fonte e Recursos

746

01746.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federal Pavim Rural LS 1746

 

4.4.90.51.00

1746

Obras e Instalações

390.000,00

Fonte e Recursos

748

01748.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federal Pavim Col. Nova

 

4.4.90.51.00

1748

Obras e Instalações

540.000,00

Fonte e Recursos

727

00727.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Obras p/Ger. Rendas: Transferências Voluntárias Federais

 

4.4.90.51.00

1727

Obras e Instalações

620.000,00

4.4.90.52.00

1727

Equipamentos e Material Permanente

210.000,00

ÓRGÃO

8.000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

UNIDADE

8.004

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

24

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

PROJ/ATIV.

1.013

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

Fonte e Recursos

744

01744.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual asfalto novo 1744

 

4.4.90.51.00

1744

Obras e Instalações

5.300.000,00

Fonte e Recursos

747

01747.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federal Pavim Rosa Zollner 1747

 

4.4.90.51.00

1747

Obras e Instalações

410.000,00

Fonte e Recursos

788

01788.01006.03.99.01.02.1.700.0000

Outras Transf. Federais Obra Pavim. 1788

 

4.4.90.51.00

1788

Obras e Instalações

250.000,00

PROJ/ATIV.

2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano

 

Fonte e Recursos

1786

01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estaduais para Ilum. Pública

 

3.3.90.30.00

1786

Material de Consumo

930.000,00

 

 

soma ...............

13.730.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1340

01340.01006.03.02.01.02.1.631.0000 -

Transferências. Voluntárias Publicas Federal 1340

1.020.000,00

 

2.4.1.4.50.0.1.00.00

Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

1.000.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.50.00

Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1340

20.000,00

1741

01741.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transferência Estadual Pavim. Pavaoz. 1741

1.520.000,00

 

2.4.2.2.99.0.1.09.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal

1.493.360,10

 

1.3.2.1.01.0.1.51.00

Remun. de Dep. Bancários rec 1741

26.639,90

1742

01742.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transf. Estadual Obra Pavim Palmitos 1742

2.050.000,00

 

2.4.2.2.99.01.07.00

Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte - Principal

2.035.028,09

 

1.3.2.1.01.0.1.40.00

Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1742

14.971,91

1745

01745.01006.03.99.01.02.1.700.0000

Transf. Federal Pavim Taboão

490.000,00

 

2.4.1.4.99.01.05.00

Outras transferência de convênios da União - 1745

477.488,18

 

1.3.2.1.01.0.1.42.00

Remun. de Dep. Bancários - Don. Pazda 1745

12.511,82

1746

01746.01006.03.99.01.02.1.700.0000

Transf. Federal Pavim Rural LS 1746

390.000,00

 

2.4.1.4.99.01.06.00

Outras transferência de convênios da União- 1746

382.382,50

 

1.3.2.1.01.0.1.44.00

Remun. de Dep. Bancários - Pav. LS 1746

7.617,50

1748

01748.01006.03.99.01.02.1.

700.0000

Transf. Federal Pavim Col. Nova

540.000,00

 

2.4.1.4.99.01.07.00

Outras transferência de convênios da União- 1748

530.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.45.00

Remun. de Dep. Bancários - Col. Nova 1748

10.000,00

1727

00727.01006.03.99.01.02.1.700.0000

Obras p/Ger. Rendas: Transferencias Voluntárias Federais

830.000,00

 

2.4.1.4.99.08.00.00

Outras transferência de convênios da União- 1727

800.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.46.00

Remun. de Dep. Bancários - obras e Equip. 1727

30.000,00

1744

01744.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transf. Estadual asfalto novo 1744

5.300.000,00

 

2.4.2.2.99.01.08.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal

5.263.711,97

 

1.3.2.1.01.0.1.47.00

Remun. de Dep. Bancários - Asfalto novo 1744

36.288,03

1747

01747.01006.03.99.01.02.1.700.0000

Transf. Federal Pavim Rosa Zollner 1747

410.000,00

 

2.4.1.4.99.09.00.00

Outras transferência de convênios da União- 1747

400.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.48.00

Remun. de Dep. Bancários - Pav. Rosa Zoellner 1747

10.000,00

1788

01788.01006.03.99.01.02.1.700.0000

Outras Transf. Federais Obra Pavim. 1788

250.000,00

 

2.4.1.4.99.10.00.00

Outras transferência de convênios da União- 1788

239.096,00

 

1.3.2.1.01.0.1.72.00

Remun. de Dep. Bancários - Afonso O. Zoellner 1788

10.904,00

1786

01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transf. Estaduais para Ilum. Pública

930.000,00

 

2.4.2.2.99.06.00.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal

920.096,85

 

1.3.2.1.01.0.1.79.00

Remun. de Dep. Bancários Conv. Estadual 1786

9.903,15

 

 

Soma ....................

13.730.000,00

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.

Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 09 de setembro de 2024.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:96C16B03