ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2223-2021

EMENTA: “INSTITUI O “PROGRAMA ARTISTA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS POR BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a participação de artistas locais na grade de programações de eventos e oportunizado apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas em eventos musicais e similares realizados no Município, cujo evento tenha recebido qualquer tipo de fomento público municipal.

 

Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei:

 

I – artista local:

 

a) banda;

 

b) cantor;

 

c) grupo cultural de dança, canto, tradição, folclore ou teatro;

 

d) DJ;

 

e) rapper;

 

f) fanfarra;

 

g) e outros.

 

II – evento: atividade cultural de repercussão local, estadual, federal ou internacional promovida ou que tenham a participação do Poder Público de Matinhos, considera-se fomento público por meio de:

 

a) destinação de recursos públicos;

 

b) empréstimo de espaços e equipamentos públicos;

 

c) disponibilização de suporte logístico e de pessoal;

 

d) patrocínio;

 

e) parceria ou de outra natureza emanado do poder público, destinado à realização do evento.

 

Parágrafo único - Artista local, nos termos do inciso I do caput deste artigo, é o que:

 

I - possui registro de atividade profissional, junto à Prefeitura de Matinhos devidamente inscritos no cadastro do Departamento de Cultura vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

 

II - consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.

 

Art. 3º - Em evento realizado na forma do inciso II do art. 2º desta Lei, dar-se-á prioridade na participação na grade de programação do evento, quando houver apresentação cultural, de artista local, por meio de contratação ou de convite.

 

Parágrafo único - Desde que observado o disposto neste artigo, é possível a contratação de artista de fora do Município de Matinhos.

 

Art. 4º - Ficará a cargo do Departamento de Cultura cadastrar os artistas locais e denominar de forma que todos os cadastrados possam se apresentar ao decorrer do ano em eventos ora realizado pelo município ou que tenham a participação do Poder Público de Matinhos.

 

Parágrafo único - A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais deve ser definida a critério do diretor artístico do evento ou apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 26 de março de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:96C22D9C