ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1141/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000.............................................50.000,00

Total ..............................................R$ 50.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo

11.01 – Departamento de Industria e Comercio

2233422012.047000 – Manutenção do Departamento de Industria e Comercio

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000.................50.000,00

Total ..............................................R$ 50.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:96C488FD