ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4479/2026 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Lei Ordinária Nº 4479/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a revogação de doação e reversão de imóvel ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a doação da Data de Terras nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 253,00 metros quadrados, objeto da matrícula nº 5.320, localizado no Jardim Progresso II, efetuada à Igreja Pentecostal "Deus é Amor", inscrita no CGC do MF sob o nº 43.208.040/0002-17, por meio Lei Municipal nº. 50/1992, de 7 de julho de 1992.

 

Art. 2º Fica declarada a reversão ao patrimônio público do Município de Mandaguari do imóvel objeto de doação, por meio da Lei nº. 50/1992, constante na Data de Terras nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 253,00 metros quadrados, objeto da matrícula nº 5.320, localizada no Jardim Progresso II, nesta cidade de Mandaguari-PR, com as seguintes especificações de divisas e confrontações:

I – “Frontal, para a Rua “11”, no rumo SW. 39º 55’ NE, com 11,50 metros, Lateral Direita, divide-se com o lado posterior da data nº. 16, no rumo SE. 50º 35’ NW, com 22,00 metros. Lateral Esquerda, divide-se com a lateral direita da data nº. 18, no rumo SE. 50º 35’ NW, com 22,00 metros, Lado posterior divide-se com o lado posterior da data nº. 12, , no rumo NE. 39º 55’ SW, com 11,50 metros”.

 

Art. 3º A presente reversão se funda no pleno descumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº. 50/1992, de 7 de julho de 1992, cujas disposições aplicam-se ao imóvel doado e às operações em questão.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº. 50/1992, de 7 de julho de 1992.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:96C5DF91