ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica definido o valor de 10 (dez) UFM – Unidade Fiscal Municipal de Salto do Lontra/PR, como limitador máximo do valor considerado como de diminuta importância do crédito tributário, nos termos do art. 107 da Lei Complementar nº. 1, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, deverá ser considerado o valor consolidado dos créditos tributários inscritos em dívida ativa tributária.
Parágrafo único. Nos termos do art. 125, §1º, da Lei Complementar nº. 1/2021, valor consolidado é aquele resultante da atualização do respectivo crédito tributário originário, somados aos encargos e acréscimos legais, vencidos até a data da apuração.
Art. 3º Deverão ser respeitadas as normas vigentes na Lei Complementar nº. 1/2021 em relação à aplicabilidade do art. 107 daquele diploma, especialmente no que tange à remissão e ao cancelamento dos créditos tributários.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 24 de novembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:96C80174