ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 194/2018

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0016.2067 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

02340 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)................... R$ 200.000,00.

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

02370 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)................. R$ 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................ R$ 300.000,00.

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias

10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO

001- ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

28.846.0022.3088 – Sentenças e Reclamações Trabalhistas

3.3.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

02990 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)................... R$ 300.000,00.

TOTAL DA ANULAÇÃO............... R$ 300.000,00.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos oito dias do Mês de novembro do Ano de Dois Mil e Dezoito

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
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