ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 627/2021

LEI N° 627/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo ceder o uso para Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, o imóvel localizado no município de Mato Rico, na Av. Das Araucárias, sn°, centro, de propriedade do Município de Mato Rico, registrado no Registro de Imóvel, da Comarca de Pitanga, Matrícula sob o n° 7.687.

 

Art. 2º - A cessão objeto desta lei dar-se-á de forma gratuita, do prédio existente onde funciona o destacamento da Policia Militar e Polícia Civil, será útil de acordo com a disponibilidade do espaço físico.

 

Art.3° - O imóvel objeto da presente concessão de direito real de uso, reverterá ao patrimônio público do Município, independentemente de qualquer indenização, se:

I – a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de sua finalidadee atividade contratual;

II – o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no artigo 2°, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;

III – descumpridas as disposições desta Lei;

 

Art.4°- A presente cessão de uso terá vigência ate data de 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.

 

Art.5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 08 de dezembro de 2021.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:96D64A91