ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 424/2026
SÚMULA: Estabelece procedimentos contábeis para encerramento do exercício de 2026 e abertura do exercício 2027, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itambaracá.
AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso I, alínea A, do Art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando a Nota Técnica SEI 11.577/2019/ME – Preenchimento MSC encerramento exercício;
Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10ª Edição;
Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 14ª Edição;
Considerando o IPC 1 – Transferência de Saldos Contábeis e Controle de Restos a Pagar (2013);
Considerando o IPC 3 – Encerramento de Contas Contábeis no PCASP (2017);
Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público – NBC TSP;
Considerando o Decreto 10.540/2020 atualizado – adoção do SIAFIC;
Considerando a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a Lei 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais;
Considerando a necessidade de observância aos prazos estabelecidos pela legislação vigente para cumprimento das obrigações fiscais e contábeis;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer procedimentos contábeis municipais para o encerramento do exercício de 2026 e abertura do exercício de 2027.
Art. 2º Ficam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Contabilidade a observância do devido cumprimento das ações e prazos estabelecidos neste Ato.
Art. 3º Fica criado calendário de ações e prazos visando a padronização e à eficiência do processo de encerramento do exercício financeiro de 2026 e à consequente abertura do exercício financeiro de 2027, de acordo com suas peculiaridades e atendendo as datas-limite para a execução orçamentária e financeira.
Art. 4º Cada órgão/setor designado nas responsabilidades descritas neste calendário deverá promover o adequado registro contábil das transações efetuadas, a fidelidade dos dados inseridos nos sistemas informatizados e a devida conferência em sua gestão.
Art. 5º As ações e prazos determinados para o encerramento de exercício e abertura de novo exercício seguem no quadro abaixo:
Ações requeridas | Prazos sugeridos | Órgão / Setor Responsável |
Realizar diagnóstico e elaborar projeção do cumprimento em 31/12/2025 dos limites legais, constitucionais e fiscais (limites de Educação – MDE 25%, Fundeb – pessoal 70% – Fundeb VAAT – Educação Infantil – Fundeb VAAT – Investimentos, limite de gastos com ações de saúde, limite de gastos com pessoal da LRF ou redução de 10% do percentual extrapolado conforme LC 178/2021, limite de transferência do duodécimo, limite de endividamento (dívida fundada) e limite para abertura de créditos adicionais. | até 01/12/2026 | Administração, Educação, Saúde |
Observar o prazo-limite para solicitação de abertura de créditos adicionais referentes a todas as fontes de recursos. | até 01/12/2026 | Administração |
Indicação pelo ordenador de despesas dos empenhos a serem inscritos em restos a pagar em 2026. | até 11/12/2026 | Gabinete do Prefeito, Administração |
Limitar a data para emissão de nota de empenho referente a todas as fontes de recursos, com exceção das despesas relacionadas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e aquelas que devam ser observadas no cumprimento dos limites constitucionais e legais. | até 11/12/2026 | Gabinete do Prefeito, Administração |
Limitar a data para emissão de ordem bancária referente a todas as fontes de recursos, com exceção das despesas relacionadas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e aquelas que devam ser observadas no cumprimento dos limites constitucionais e legais. | até 29/12/2026 | Gabinete do Prefeito, Administração, Tesouraria |
Cancelamento dos restos a pagar inscritos/reinscritos em anos anteriores e não pagos em 2026, com o devido processo administrativo. | até 18/12/2026 | Administração, Contabilidade |
Fechamento das unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira. | até 29/12/2026 | Administração, Contabilidade |
Realizar levantamento do inventário do estoque existente no almoxarifado e inventário dos bens móveis permanentes existentes, elencando e justificando em documento eventuais inconsistências e irregularidades verificadas. | até 08/01/2027 | Administração, Patrimônio, Frotas |
Proceder com os levantamentos dos saldos de caixa e equivalentes de caixa, dívida ativa, dívida flutuante e dívida fundada da entidade. | até 29/12/2026 | Contabilidade, Tesouraria |
Ajustes de procedimentos contábeis patrimoniais (dívida ativa, depreciação, provisões, dívida fundada etc.). | até 29/12/2025 | Contabilidade |
Transposição de saldos para abertura do exercício de 2026. | até 08/01/2027 | Contabilidade |
Conciliação bancária, incluindo o mês de dezembro de 2025. | até 08/01/2027 | Tesouraria |
Efetuar ajustes em contas com eventuais saldos invertidos. | até 08/01/2027 | Contabilidade, Tesouraria |
Apropriação das reservas que compõem o patrimônio líquido. | até 26/01/2026 | Contabilidade |
Registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício de 2025, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar; Encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2025 e ajustes das transferências de saldos de abertura. | até 08/01/2027 | Contabilidade |
Ajustes de procedimentos contábeis patrimoniais (dívida ativa, depreciação, provisões, dívida fundada etc.). | até 08/01/2027 | Contabilidade, Tributação |
Elaboração, publicação e envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre de 2025 ou 2º semestre de 2025 (Municípios menores que 50 mil habitantes), via Siconfi, nos termos dos art. 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). | até 26/01/2027 | Contabilidade |
Elaboração, publicação e envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2025 ou 2º semestre de 2025 (Municípios menores que 50 mil habitantes), via Siconfi, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). | até 26/01/2027 | Contabilidade |
Art. 6º Os responsáveis pelos órgãos e setores mencionados no cronograma deverão comunicar formalmente ao Departamento de Contabilidade o cumprimento das respectivas ações, mediante relatório circunstanciado.
Art. 7º O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria poderá ensejar responsabilização administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
Código Identificador:96D80BEA