ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 619/2026

LEI º 619/2026

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 477/2020 para modificar a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, e dá outras providências.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 477, de 13 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º – O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL será composto por um membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes segmentos da sociedade:

I – Do Executivo Municipal: Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Educação;

II – Dos usuários de serviços de saneamento básico;

III – Das entidades técnicas e organizações da sociedade civil;

IV – Poder Legislativo Municipal;

V – Dos Conselhos Municipais: Saúde, Assistência Social e Educação.”

 

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 477/2020, que previa a participação da concessionária de serviços de saneamento básico – Sanepar.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 477/2020.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova América da Colina-Pr, 12 de março de 2026.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:96E0D76A