ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.726/2017 22/08/2017
SÚMULA: AUTORIZA O
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o
Art. 2º - O CIRUSPAR utilizará o veículo em questão
Art. 3° - Fica o CIRUSPAR obrigado a zelar pela segurança do veículo cedido, adotar todos os cuidados de manutenção e conservação do bem, pagar as multas relativas a infrações de trânsito cometidas durante a vigência da Permissão de Uso e arcar com eventuais indenizações por danos causados a terceiros, decorrentes da utilização do veículo.
Art. 4° - A permissão de uso, que possui caráter precário, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Realeza, por razões de interesse público ou em razão do descumprimento das obrigações do permissionário.
Art. 5° - O CIRUSPAR, ao fim do prazo da permissão, ou em caso de revogação do respectivo termo, deverá restituir o veículo descrito no artigo 1º ao Município de Realeza, nas mesmas condições em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de
força maior ou caso fortuito, sem direito a indenização por eventuais consertos, reformas ou melhorias realizadas no bem.
Art. 6º - Esta
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:96E158A5