ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 033/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE RECARGA NO MUNICÍPIO DE ANTONINA-PR.

Lei n° 033/2026

 

Súmula: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Veículos Elétricos e estabelece diretrizes para a instalação de infraestrutura de recarga no Município de Antonina-PR.

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao uso de Veículos Elétricos no Município de Antonina-PR, com o objetivo de fomentar a mobilidade sustentável a inovação tecnológica e a redução da emissão de poluentes.

Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:

I - estimular o uso de veículos elétricos por meio de debates, campanhas educativas e parcerias coma iniciativa privada;

II - Incentivar a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em locais privados de uso coletivo, como estacionamentos de mercados, farmácias, postos de combustíveis, hotéis, estabelecimentos comerciais e similares;

III - fomentar estudos e parcerias com instituições de ensino e empresas do setor para o desenvolvimento de tecnologias de mobilidade elétrica;

IV – estimular a adoção de veículos elétricos em cooperativas, associações e frotas privadas de transporte urbano, rural ou turístico;

V – apoiar ações de capacitação profissional voltadas à manutenção, operação e instalação de sistemas de recarga elétrica.

Art. 3º - A instalação de pontos de recarga mencionada no inciso II do artigo anterior será de adesão voluntária, sendo o Município autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com a iniciativa privada ou entidades públicas, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar direta ou indiretamente pontos públicos de recarga para veículos elétricos em locais de interesse coletivo, como praças, estacionamentos públicos, prédios públicos e similares, observada a disponibilidade orçamentária e os critérios de conveniência e oportunidade administrativa.

Parágrafo Único – A instalação dos pontos poderá ocorrer mediante parcerias, convênios ou termos de cooperação com a iniciativa privada, universidades ou entes públicos.

Art. 5º - O Município poderá, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer incentivos fiscais ou urbanísticos a pessoas físicas ou jurídicas que invistam na aquisição de veículos elétricos ou instalação de infraestrutura de recarga.

Art. 6º - Fica criado o Selo Municipal de Estabelecimento Sustentável – Mobilidade Elétrica, a ser concedido a estabelecimentos que disponibilizem ponto de recarga para veículos elétricos.

Parágrafo Único – O selo poderá ser utilizado para fins promocionais e de divulgação institucional, sendo regulamentado por ato do Poder Executivo.

Art. 7º - O Município poderá, nos editais de chamamentos públicos ou programas de fomento, incluir como critério de pontuação adicional a adoção de práticas sustentáveis, como o apoio à mobilidade elétrica, desde que previsto em regulamento específico.

Art. 8º - O Município poderá apoiar ou realizar eventos, feiras, exposições e seminários sobre mobilidade elétrica, sustentabilidade e inovação, em parceria com entidades públicas e privadas.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 11 de maio de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:96EA0840