ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1354/2021
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - Reordena a Seção Única do Capítulo IV para Seção 1ª, acresce Seção 2ª e acrescenta o art. 13-A na Lei Municipal n.º 648/1995, com a seguinte redação:
“Seção Única
Seção 1ª
Gabinete do Prefeito
Art. 13 – (...)
Seção 2ª
Art. 13-A - O Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com relação de confiança com o Prefeito Municipal com formação de nível superior na área jurídica, com as seguintes atribuições:
I - Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões administrativas e Governamentais de acordo com os princípios constitucionais e da administração pública;
II - Articular relações interinstitucionais e assessorar o Prefeito Municipal em reuniões, e demais atos relativos ao Gabinete do Prefeito;
III - Assessorar o Prefeito em ações junto aos entes federados;
IV - Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões legislativas;
V - Acompanhamento do Prefeito em reuniões que demanda orientação jurídica;
VI - Acompanhar o Prefeito em viagens oficiais, que exige decisões institucionais;
VII - Orientar o Prefeito Municipal nas decisões através do seu poder discricionário;
VIII Assessorar todos os atos do Gabinete.” (NR)
Art. 2.º - Dá nova redação ao art. 14, §§ 1º, 2.º, revogando-se o §3.º, da Lei Municipal n.º 648/1995, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 14 – À Procuradoria Jurídica compete o exercício de Direção, Chefia e Assessoriamento ao Prefeito e demais órgão da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidas à sua apreciação; planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município; opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura; emitir pareceres; representar o Município em Juízo.
§1.º - Ao Procurador Jurídico compete a Direção e coordenação das atividades jurídicas de interesse do Município; promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; Coordenar a inscrição da Dívida Ativa e a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município; representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor; velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis; requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal; atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da municipalidade, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Unidade Administrativa; exercer outras atividades correlatas.
§2.º - À Assessoria Jurídica compete o exercício de assessoramento jurídico às Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal, bem como a representação, judicial e extrajudicial do Município; cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados; assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos; apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional; apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional; assessorar na elaboração de projetos de lei e atos normativos de competência do Chefe do Poder Executivo, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição; e realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
§3.º - À Defensoria Jurídica compete dirigir e representar a Defensoria Jurídica Municipal, superintendendo-lhe os trabalhos; apresentar anualmente à Procuradoria Jurídica, até o dia 15 de dezembro, relatório das atividades desempenhadas pela Defensoria Jurídica; requisitar a quaisquer órgãos da Administração Pública de qualquer esfera (federal, estadual e municipal), documentos, exames, diligências, perícias, vistorias, providências, informações e esclarecimentos necessários a atuação da Defensoria Jurídica Municipal; manter registro estatístico dos atendimentos e da produção jurídica dos trabalhos efetuados, bem como, pastas de assentamentos dos procedimentos realizados no âmbito da Defensoria Jurídica Municipal; realizar convênios com Instituições Educacionais Públicas ou Privadas, para atuação na Defensoria Jurídica Municipal, cabendo superintender e acompanhar os trabalhos desenvolvidos por estes; acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiências designadas, participar dos atos processuais designados, impulsionar os processos e interpor recursos cabíveis.
Art. 14 - A Procuradoria Jurídica do Município é o órgão incumbido de coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo Municipal, e órgãos da Administração Pública Municipal, desenvolvendo atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, representando o Município judicial e extra-judicialmente, com poderes de receber citações, intimações e notificações judiciais dirigidas ao Município, elaborando defesas e prestando informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, defendendo em juízo, ou fora os interesses da Administração e realizar cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa da Fazenda Pública do Município.
§1.º - A Procuradoria Jurídica do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, tem como atribuições:
I - Integrar o sistema de administração tributária do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a fim de garantir a efetiva arrecadação dos tributos da competência constitucional do Município;
II - Superintender o Cadastro da Dívida Ativa Municipal e, mediante competência exclusiva, promover a ação de execução dos créditos inscritos;
III - Prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários municipais;
IV - Prestar informações e emitir pareceres em processos de natureza fiscal ou tributária;
V - Sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos em matéria fiscal e tributária, visando racionalizar as práticas e os critérios utilizados;
VI - Atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VII - Exercer representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município;
VIII - Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;
IX – Prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica em atos que, pela natureza, exijam orientação própria;
X - Examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, acordos, ajustes, convênios e demais atos que interessem à administração municipal;
XI - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
XII - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Diretor de Departamento Municipal ou autoridade equivalente;
XIII - Exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Requisição de Pequeno Valor - RPV, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;
XIV - Opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, os pedidos de extensão dos julgados, relacionados com a Administração Pública;
XV - Integrar grupo técnico de transição de governo, juntamente com representantes do Controle Interno do Município;
XVI - Manter atualizados os movimentos de processos, bem como de registro de decisões administrativas e judiciais relacionadas com as atividades da Procuradoria Geral;
XVII - Emitir Parecer Normativo, Nota Técnica, Resoluções e demais atos congêneres, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;
XVIII - Resolver conflitos de competência entre órgãos da Administração Pública Municipal;
XIX - Outras atividades dentro das prerrogativas da Procuradoria Jurídica.
§2.º - A Estrutura Operacional da Procuradoria-Geral do Município é constituída pelas seguintes unidades:
I – Gestão
a) Procurador(a)-Geral do Município;
II – Defensoria Jurídica
a) Defensor(a) Jurídico(a).”
Art. 3.º - Acrescenta o art. 14-A, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, na Lei Municipal nº 648/1995, com a seguinte redação:
“Art. 14-A - A Unidade de Gestão da Procuradoria-Geral do Município, composto pelo Procurador-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ou dentre os advogados efetivos ocupantes de cargo público do Município, atuará com as seguintes atribuições:
I - A representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas que sejam afetas às suas atribuições e/ou delegadas pelo Prefeito;
II - A cobrança extrajudicial ou judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais, e das provenientes de outros créditos do Município;
III - Supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;
IV - O exercício da consultoria jurídica das unidades do Município, inclusive promovendo a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e de atos administrativos, mediante a emissão de pareceres, súmulas, e outros atos, vinculantes ou não;
V - Representar judicial e extrajudicialmente os agentes públicos, quanto aos atos de natureza estritamente funcional, quando não conflitem com o interesse público;
VI - Supervisionar minutas de editais de licitação, e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos;
VII - Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
VIII - Apreciar atos que impliquem alienação do patrimônio imobiliário e mobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
IX - Ajuizar de arguição de inconstitucionalidade de lei;
X - Propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;
XI - Propor ao Prefeito as medidas de caráter jurídico que visem proteger os direitos reais e possessórios referentes ao patrimônio público municipal;
XII - Determinar abertura de processo administrativo contra servidores e agentes públicos;
XIII - Exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XIV - A supervisão juntamente com a Diretoria Jurídica das sindicâncias e processos administrativos;
XV - Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
XVI - Requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração centralizada ou descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame por profissional especializado;
XVII - Realizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse do Município, em qualquer instância;
XVIII - Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativos, de carreiras e dos serviços auxiliar e subsidiar os demais órgãos da administração direta e indireta, em assuntos jurídicos;
XIX - Propor ação declaratória de nulidade ou anulação de atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
XX - Exercer o controle sobre as desapropriações;
XXI - Exercer o controle documental, mantendo atualizada a legislação municipal;
XXII - Atuar perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná na defesa dos interesses do Município;
XXIII - Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria-Geral do Município;
XXIV - Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
XXV - Ordenar as despesas da Procuradoria-Geral do Município, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
XXVI - Dirigir a Procuradoria-Geral, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação;
XXVII - Receber citações, intimações e notificações em ações em que o Município for parte;
XXVIII - Designar Procuradores Municipais para exercer em assessoramento jurídico, representação e/ou defesa jurídica em outros órgãos municipais de acordo com a necessidade do serviço;
XXIX - Zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
XXX - Planejar, coordenar e implementar as ações na área de competência da Procuradoria-Geral;
XXXI - Identificar as necessidades de desenvolvimento, de capacitação e de aperfeiçoamento profissional dos servidores integrantes da Procuradoria-Geral;
XXXII - Fomentar a boa atuação dos servidores lotados na Procuradoria-Geral, de modo a viabilizar o alcance dos resultados planejados para a área;
XXXIII - Supervisionar, coordenar, dirigir, acompanhar e avaliar as atividades e desempenhos da equipe, a ser desenvolvidas por estagiários, advogados e demais servidores públicos lotados na Procuradoria-Geral do Município;
XXXIV - Exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais.
§1.º - Aplica-se ao Procurador-Geral do Município, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§2.º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Procurador-Geral do Município no exercício de suas atividades funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa.
§3.º - O Advogado ocupante de cargo público, quando no exercício do cargo de Procurador-Geral poderá optar pela sua remuneração ou pelo subsídio previsto para o referido cargo.” (NR)
Art. 4º. Acrescenta o art. 14-B e §§1.º e 2.º, na Lei Municipal nº 648/1995, com a seguinte redação:
“Art. 14-B – À Defensoria Jurídica compete dirigir, representar e executar os trabalhos e atividades de que trata o art. 2.º e ss. da Lei Complementar Municipal n.º 022/20217, de 05/12/2017.
§1.º - Nos termos do art. 3.º da norma citada no caput, são competências do(a) Defensor(a) Juríridico(a):
I - Requisitar a quaisquer órgãos da Administração Pública de qualquer esfera (federal, estadual e municipal), documentos, exames, diligências, perícias, vistorias, providências, informações e esclarecimentos necessários a atuação da Defensoria Jurídica Municipal;
II - Manter registro estatístico dos atendimentos e da produção jurídica dos trabalhos efetuados, bem como, pastas de assentamentos dos procedimentos realizados no âmbito da Defensoria Jurídica Municipal;
III - Realizar convênios com Instituições Educacionais Públicas ou Privadas, para atuação na Defensoria Jurídica Municipal, cabendo superintender e acompanhar os trabalhos desenvolvidos por estes;
IV - Acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiências designadas, participar dos atos processuais designados, impulsionar os processos e interpor recursos cabíveis;
V - Apresentar anualmente à Procuradoria Jurídica, até o dia 15 de dezembro, relatório das atividades desempenhadas pela Defensoria Jurídica;
VI - Supervisionar, coordenar, dirigir, acompanhar e avaliar as atividades e desempenhos da equipe, desenvolvidas por estagiários, advogados(as) e demais servidores públicos lotados na Defensoria Jurídica do Município;
VII - Exercer outras competências decorrentes de normas e regulamentos, em especial, aquelas insertas na Lei Complementar Municipal n.º 022/2017, de 05/12/2017 e suas alterações.
§2.º - O(A) Advogado(a) ocupante de cargo público, quando no exercício do cargo de Defensor(a) Jurídico(a) poderá optar pela sua remuneração ou pelo subsídio previsto para o referido cargo.” (NR)
Art. 5.º - Por consequência dos efeitos desta Lei, ficam alterados os títulos “3” e “4” do Anexo I da LM n.º 648/95, de 11/04/1995, os quais passarão a viger com a seguinte redação:
“3 – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
3.1 – Gabinete do Prefeito
3.2 – Assessoria Jurídica
4 – ÓRGÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
4.1 – Procuradoria Jurídica
4.1.1 – Defensoria Jurídica
4.2 – Assessoria de Planejamento” (NR)
Parágrafo único - Por consequência dos efeitos do caput, fica alterado os títulos “1” e “2” do Anexo II da LM n.º 648/95, de 11/04/1995, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“1 – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
1.1 – Gabinete do Prefeito
CARGO SÍMBOLO/QUANTIDADE
Chefe de Gabinete CC 1 1
Assessor(a) de Gabinete CC 4 3
Assistente de Gabinete CC 5 3
1.2 – Assessoria Jurídica
CARGO SÍMBOLO/QUANTIDADE
Assessor(a) Jurídico(a) CC 1 1
2 – ÓRGÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CARGO SÍMBOLO/QUANTIDADE
Procurador(a) Jurídico(a) CC 1 1
Defensor(a) Jurídico(a) CC 2 1
(...).” (NR)
Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 21 de outubro de 2021.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:96F8BF67