ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 146 2018

LEI Nº 146/18

Data 18/05/18

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 00.703.157/0001-83, entidade federal de representação dos Municípios do Brasil.

Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Boa Vista da Aparecida, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.

Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será o definido por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.

Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.

Art. 6º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de maio de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:96F96417