ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 877/2021
LEI nº 877/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ O PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCO ANTONIO BALDÃO, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Tunas do Paraná o Programa Cozinha Comunitária, cujo objetivo é a ampliação de oferta de refeições prontas saudáveis, balanceadas, originadas de processo seguro, mediante preços acessíveis, com a finalidade precípua de reduzir o número de pessoas em situação de insegurança alimentar.
Parágrafo Único. O Programa Cozinha Comunitária funcionará em espaços apropriados e confortáveis, a fim de garantir a dignidade do ato de se alimentar.
Art. 2º As Cozinhas Comunitárias serão geridas pela Secretaria de Planejamento e Finanças.
Parágrafo Único. A critério da Administração, a operacionalização das Cozinhas Comunitárias poderá ser conferida a pessoas jurídicas de direito público ou privado com fins sociais e sem fins lucrativos, selecionadas mediante certame competitivo, em conformidade com as disposições legais que regulamentam a licitação.
Art. 3º O custo das refeições a serem servidas nas Cozinhas Comunitárias será subsidiado pelo ente público municipal de Tunas do Paraná, por meio de dotação orçamentária própria, e pelos usuários, através de cobrança de baixos valores, a serem definidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º Para a execução do Programa os vários órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão articular-se a fim de garantir a consecução dos seus objetivos, ficando a coordenação a cargo da Secretaria de Planejamento e Finanças.
Art. 5º Constituirão recursos para a execução desta Lei:
I. as dotações orçamentárias próprias;
II. as doações, subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de assistência social;
III. os recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira da Cozinha Popular.
IV. o repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social, a critério do Prefeito;
V. o repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas;
VI. os recursos da contribuição direta dos beneficiários;
VII. outros recursos eventuais.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 15 de dezembro de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
Código Identificador:96FEF06D