ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº993/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS)
LEI Nº993/2024
SUMULA: Autoriza crédito especial na importância de até 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0006.2.509. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - PONTO DO LANÇO
375 - 4.4.90.51.00.00 3518 OBRAS E INSTALAÇÕES 180.000,00
10.002.10.301.0006.2.510. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - ILHA DAS PEÇAS
376 - 4.4.90.51.00.00 3518 OBRAS E INSTALAÇÕES 180.000,00
Total Suplementação: 360.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 08 de maio de 2024
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:9704940C