ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2315/2026

LEI ORDINARIA Nº 2315/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS COM ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2191/2025.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, para a Associação Empresarial de Terra Roxa – ACIATRA, inscrita no CNPJ sob n° 77.850.121/0001-57, estabelecida na Rua Portugal, n° 178, em Terra Roxa-PR, do veículo: I/NISSAN VERSA 1.6 SENSE CVT, Cor: Branca, Placa: UCI2G33, Chassi: 3N1CN8AE5TL812170, Renavam: 01503537258, Ano/Modelo: 2026/2026, de propriedade do Município de Terra Roxa-PR, código patrimonial nº 17740.

 

Art. 3° O Termo de Cessão de Uso deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Departamento de Patrimônio do Município.

 

Art. 4° A vigência da Cessão de Uso será de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser renovado por sucessivos períodos, se for de interesse das partes contratantes.

 

Art. 5° São obrigações dos Cessionários:

Suportar todas as despesas de manutenção e licenciamento do veículo;

Responder civil e criminalmente por danos causados em eventual acidente;

Designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado, conforme normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

Utilizar o veículo somente para o desenvolvimento das atividades sociais da entidade, no desenvolvimento dos interesses da classe empresarial e industrial do Município.

Efetuar o seguro do veículo com cobertura total, inclusive atendendo as determinações do DETRAN/PR caso necessário;

Outros que venham a ser estabelecidos em Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 6º O Termo de Cessão de Uso será estabelecido em caráter precário, podendo ser revogado se ocorrer alguma transgressão ao estabelecido no anterior, e ainda por necessidade pública do referido bem.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 26 de outubro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
Código Identificador:97060C86