ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI Nº 3042/2026

LEI Nº 3042/2026

 

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar e o processo de escolha de seus membros, revoga as  Leis Municipais nº 1.413/2008, nº 1.623/2011, nº 1.848/2013, nº 1.989/2015 e nº 2.791/2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua implementação no Município de Dois Vizinhos, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA e disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Art. 2º A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será desenvolvida em conformidade com:

I – a Constituição da República Federativa do Brasil;

II – a Constituição do Estado do Paraná;

III – a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

IV – a Lei Federal nº 12.594/2012;

V – a Lei Federal nº 12.696/2012;

VI – a Lei Federal nº 13.257/2016;

VII – a Lei Federal nº 13.431/2017;

VIII – a Lei Federal nº 14.344/2022;

IX – as Resoluções do CONANDA;

X – as demais normas de proteção integral.

 

Art. 3º É dever da família, da sociedade e do Município colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, além de assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos seguintes direitos:

I – à vida;

II – à saúde;

III – à alimentação;

IV – à educação;

V – à profissionalização;

VI – à cultura;

VII – ao esporte;

VIII – ao lazer;

IX – à convivência familiar e comunitária;

X – à liberdade;

XI – ao respeito;

XII – à dignidade.

 

Art. 4º A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, devendo receber proteção integral e prioridade absoluta.

 

Art. 5º São princípios da Política Municipal:

I – proteção integral;

II – prioridade absoluta;

III – interesse superior da criança;

IV – universalidade dos direitos;

V – participação popular;

VI – descentralização político-administrativa;

VII – intersetorialidade;

VIII – corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado;

IX – prevenção da violência;

X – respeito à diversidade;

XI – equidade;

XII – dignidade da pessoa humana.

 

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

 

Art. 6º A Política Municipal será executada mediante ações articuladas entre os órgãos públicos e a sociedade civil.

 

Art. 7º Compõem a Política Municipal:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA;

III – Conselho Tutelar;

IV – Rede de Proteção;

V – Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 8º São integrantes da Rede Municipal de Proteção:

I – Assistência Social;

II – Saúde;

III – Educação;

IV – Segurança Pública;

V – Ministério Público;

VI – Poder Judiciário;

VII – Defensoria Pública;

VIII – Organizações da Sociedade Civil;

IX – Conselhos de Políticas Públicas;

X – Demais órgãos públicos.

 

Art. 9º As políticas públicas deverão observar:

I – atendimento universal;

II – prioridade absoluta;

III – prevenção;

IV – fortalecimento dos vínculos familiares;

V – convivência comunitária;

VI – inclusão social;

VII – atendimento especializado.

 

Art. 10. O Município promoverá atendimento intersetorial mediante protocolos integrados entre todas as políticas públicas.

 

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CAPÍTULO I
DA NATUREZA

 

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão colegiado permanente, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 12. O CMDCA possui autonomia deliberativa e exercerá controle social das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 13. O CMDCA será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, responsável pela Política da Criança e do Adolescente, sem subordinação quanto às suas deliberações.

 

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 14. O CMDCA será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, observada composição paritária entre Poder Público e sociedade civil.

 

Art. 15. Os representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal.

Art. 16. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia própria convocada pelo CMDCA.

 

Art. 17. Somente poderão participar da eleição entidades:

I – legalmente constituídas;

II – em funcionamento há pelo menos um ano;

III – que desenvolvam ações voltadas à promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 18. O mandato será de dois anos, permitida recondução.

 

Art. 19. É vedada qualquer predominância do Poder Público nas deliberações do CMDCA.

 

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 20. Compete ao CMDCA:

I – formular a Política Municipal;

II – deliberar sobre prioridades;

III – acompanhar programas;

IV – fiscalizar entidades;

V – registrar entidades;

VI – registrar programas;

VII – gerir o FIA;

VIII – acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente (OCA);

IX – acompanhar o Plano Plurianual - PPA;

X – acompanhar ao Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO;

XI – acompanhar a Lei Orçamentaria Anual - LOA;

XII – organizar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares;

XIII – dar posse aos Conselheiros Tutelares;

XIV – instaurar processo administrativo disciplinar contra Conselheiros Tutelares;

XV – aprovar seu Regimento Interno;

XVI – convocar conferências municipais;

XVII – expedir resoluções;

XVIII – deliberar sobre políticas públicas.

Art. 21. O CMDCA poderá constituir comissões permanentes e temporárias.

 

Art. 22. As deliberações do CMDCA terão natureza vinculante para a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 23. Todas as resoluções deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência.

 

TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

 

Art. 25. O FIA constitui fundo especial de natureza contábil destinado exclusivamente ao financiamento das políticas públicas da infância e adolescência.

 

Art. 26. O FIA será gerido pelo CMDCA.

 

Art. 27. Constituem receitas do FIA:

I – dotações orçamentárias;

II – transferências da União;

III – transferências do Estado;

IV – doações;

V – destinações do Imposto de Renda;

VI – multas;

VII – rendimentos financeiros;

VIII – convênios;

IX – outras receitas.

Art. 28. Os recursos somente poderão ser aplicados mediante deliberação do CMDCA.

 

Art. 29. É vedada a utilização dos recursos do FIA para:

I – despesas permanentes da Administração Pública;

II – pagamento de pessoal efetivo;

III – despesas estranhas à Política Municipal.

 

Art. 30. Os projetos financiados pelo FIA deverão observar critérios estabelecidos pelo CMDCA mediante edital público.

 

Art. 31. O CMDCA elaborará anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos do FIA.

 

Art. 32. A prestação de contas do FIA será publicada anualmente no Portal da Transparência.

 

Art. 33. O Poder Executivo garantirá estrutura administrativa e financeira necessária ao funcionamento do CMDCA e do FIA.

 

CAPÍTULO II

DAS NORMAS COMPLEMENTARES

 

Art. 34. As normas complementares necessárias à execução desta Lei serão disciplinadas por Resolução do CMDCA, observadas as competências regulamentares do Poder Executivo.

 

TÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, integrante da Administração Pública Municipal, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos assegurados na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação correlata.

 

Art. 36. O Conselho Tutelar exercerá suas atribuições com independência funcional, observados exclusivamente:

I – a Constituição Federal;

II – o Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – a legislação federal pertinente;

IV – esta Lei;

V – as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito de suas competências legais.

 

Art. 37. Nenhuma autoridade pública poderá interferir na autonomia funcional do Conselho Tutelar ou de seus membros, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

 

Art. 38. O Município manterá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros titulares eleitos pela população local.

 

Parágrafo único. Sempre que o crescimento populacional ou a demanda de atendimento justificar, o CMDCA poderá propor ao Poder Executivo a criação de novos Conselhos Tutelares.

 

Art. 39. O Conselho Tutelar constitui órgão permanente, sendo vedada sua extinção.

 

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 40. Compete ao Conselho Tutelar exercer todas as atribuições previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 41. Compete ainda ao Conselho Tutelar:

I – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, segurança pública e demais políticas públicas;

II – acompanhar o cumprimento das medidas de proteção;

III – representar ao Ministério Público nas hipóteses previstas em lei;

IV – encaminhar notícias de fato às autoridades competentes;

V – acompanhar casos de violação de direitos;

VI – expedir notificações;

VII – promover o fortalecimento da rede de proteção;

VIII – alimentar os sistemas oficiais de informação.

 

Art. 42. É vedado ao Conselho Tutelar:

I – exercer função jurisdicional;

II – aplicar penalidades;

III – substituir órgãos executores das políticas públicas;

IV – realizar atendimento psicológico, psiquiátrico ou terapêutico;

V – substituir o Poder Judiciário;

VI – exercer atribuições próprias da Polícia Judiciária.

Art. 43. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária competente, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público.

 

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 44. O Conselho Tutelar funcionará em sede exclusiva, acessível ao público e adequada ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

 

Art. 45. O Município disponibilizará:

I – prédio próprio ou locado exclusivamente para o Conselho Tutelar;

II – mobiliário adequado;

III – computadores;

IV – internet;

V – sistema informatizado;

VI – impressoras;

VII – linhas telefônicas;

VIII – veículos oficiais;

IX – combustível;

X – equipamentos de informática;

XI – materiais permanentes;

XII – materiais de expediente.

 

Art. 46. O atendimento ao público ocorrerá em horário comercial, assegurado plantão permanente durante as vinte e quatro horas do dia.

 

Art. 47. O regime de plantão compreenderá:

I – noites;

II – finais de semana;

III – feriados;

IV – pontos facultativos.

 

Art. 48. O Conselho Tutelar deverá manter escala formal de plantões.

 

Art. 49. A escala será divulgada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, à Polícia Militar, à Polícia Civil, à Secretaria Municipal de Saúde, ao Corpo de Bombeiros, e aos demais órgãos da Rede de Proteção.

 

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 50. O Município fornecerá equipe administrativa exclusiva para apoio ao Conselho Tutelar.

 

Art. 51. A equipe mínima compreenderá:

I – um assistente administrativo;

II – motorista, quando necessário;

III – serviços gerais;

IV – suporte de tecnologia da informação.

 

Parágrafo único. No que se refere ao inciso II, destaca-se que o motorista será fornecido mediante necessidade devidamente justificada, quando comprovadamente não houver possibilidade de o Conselheiro Tutelar deslocar-se de forma autônoma ao destino.

 

Art. 52. Os Conselheiros Tutelares não poderão desempenhar atividades meramente administrativas.

 

Art. 53. Compete exclusivamente aos servidores administrativos:

I – protocolo;

II – arquivo;

III – recepção;

IV – expediente;

V – apoio administrativo.

 

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 54. São assegurados aos Conselheiros Tutelares:

I – remuneração fixada em lei;

II – décimo terceiro salário;

III – férias anuais remuneradas acrescidas de um terço;

IV – licença-maternidade;

V – licença-paternidade;

VI – licença para tratamento de saúde;

VII – cobertura previdenciária;

VIII – diárias;

IX – indenização por deslocamento;

X – capacitação permanente;

XI – condições dignas de trabalho.

 

Art. 55. É assegurada revisão anual da remuneração dos Conselheiros Tutelares na mesma data-base dos servidores públicos municipais.

 

Art. 56. Os Conselheiros Tutelares terão direito ao recebimento de diárias quando houver deslocamento a serviço para outro Município.

 

Art. 57. As despesas decorrentes do exercício das funções serão custeadas pelo Município.

 

CAPÍTULO VI
DOS DEVERES

 

Art. 58. Constituem deveres dos Conselheiros Tutelares:

I – cumprir a Constituição Federal;

II – cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – cumprir esta Lei;

IV – preservar o sigilo profissional;

V – tratar os usuários com urbanidade;

VI – atuar com imparcialidade;

VII – manter atualizados os registros dos atendimentos;

VIII – comparecer às reuniões colegiadas;

IX – participar das capacitações obrigatórias.

 

Art. 59. Os Conselheiros Tutelares responderão pessoalmente pelos atos praticados com dolo ou fraude.

 

CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES

 

Art. 60. É vedado ao Conselheiro Tutelar:

I – utilizar o cargo para promoção político-partidária;

II – praticar assédio moral;

III – divulgar informações sigilosas;

IV – receber presentes ou vantagens;

V – discriminar usuários;

VI – ausentar-se injustificadamente do serviço;

VII – exercer advocacia perante o Conselho Tutelar;

VIII – utilizar bens públicos para fins particulares.

 

CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 61. O Município promoverá capacitação inicial antes da posse.

 

Art. 62. Será assegurada formação continuada durante todo o mandato.

 

Art. 63. A participação nas capacitações constitui dever funcional.

 

CAPÍTULO IX
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

Art. 64. O Conselho Tutelar atuará sempre de forma colegiada, preservada a autonomia dos atendimentos individuais.

 

Art. 65. As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

 

Art. 66. As reuniões ordinárias ocorrerão semanalmente.

 

Art. 67. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos Conselheiros.

 

Art. 68. Todas as decisões colegiadas serão registradas em ata.

 

Art. 69. Os procedimentos administrativos observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proteção integral, prioridade absoluta, interesse superior da criança e do adolescente e sigilo das informações protegidas por lei.

 

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 70. O Município garantirá recursos orçamentários suficientes para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Parágrafo único. A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, sem prejuízo de sua autonomia funcional, com fulcro nas disposições do § 3º, do Art. 4º da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

 

Art. 71. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação específica destinada à manutenção do Conselho Tutelar.

 

Art. 72. É vedada qualquer redução orçamentária que comprometa o funcionamento regular do Conselho Tutelar sem prévia justificativa técnica e observância da prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

TÍTULO V

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 73. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente e desta Lei.

 

Art. 74. O processo de escolha será realizado em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme legislação federal.

 

Art. 75. O voto será:

I – direto;

II – secreto;

III – facultativo;

IV – universal aos eleitores regularmente inscritos no Município.

Art. 76. O processo observará os princípios da:

I – legalidade;

II – moralidade;

III – publicidade;

IV – igualdade entre candidatos;

V – impessoalidade;

VI – transparência;

VII – participação popular.

 

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

 

Art. 77. O CMDCA instituirá Comissão Especial Eleitoral responsável pela condução do processo de escolha.

 

Art. 78. A Comissão será composta paritariamente por conselheiros governamentais e da sociedade civil.

 

Art. 79. É vedada a participação na Comissão Especial de membro que possua parentesco, até o terceiro grau, com qualquer candidato.

 

Art. 80. Compete à Comissão Especial:

I – elaborar o edital;

II – receber inscrições;

III – analisar documentos;

IV – julgar impugnações;

V – divulgar listas de candidatos;

VI – organizar a prova de conhecimentos;

VII – organizar a votação;

VIII – acompanhar a apuração;

IX – apreciar recursos;

X – encaminhar o resultado ao CMDCA.

 

CAPÍTULO III
DO EDITAL

 

Art. 81. O processo de escolha será iniciado mediante edital publicado pelo CMDCA.

 

Art. 82. O edital conterá, no mínimo:

I – calendário eleitoral;

II – requisitos;

III – documentação;

IV – critérios da prova;

V – regras de campanha;

VI – hipóteses de impugnação;

VII – forma de votação;

VIII – critérios de desempate;

IX – cronograma completo.

 

CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

 

Art. 83. Poderá candidatar-se quem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residência no Município;

IV – domicílio eleitoral no Município;

V – quitação eleitoral;

VI – ensino médio completo;

VII – experiência mínima de 1 (um) ano comprovada na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII – aprovação em prova de conhecimentos;

IX – não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação aplicável.

 

Art. 84. A experiência prevista no inciso VII do art. 83 poderá ser comprovada mediante:

I – vínculo empregatício;

II – exercício profissional;

III – atuação em organização da sociedade civil;

IV – atuação em programas governamentais;

V – outros documentos admitidos no edital.

 

CAPÍTULO V
DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 85. As inscrições serão realizadas perante a Comissão Especial, no prazo fixado em edital.

 

Art. 86. Encerrado o prazo de inscrições, será publicada relação preliminar dos candidatos inscritos.

 

Art. 87. Qualquer cidadão poderá impugnar candidatura no prazo previsto em edital.

 

Art. 88. O candidato será notificado para apresentar defesa.

Art. 89. A Comissão Especial decidirá fundamentadamente.

 

Art. 90. Da decisão caberá recurso ao CMDCA.

 

CAPÍTULO VI
DA PROVA DE CONHECIMENTOS

 

Art. 91. Os candidatos deverão submeter-se à prova objetiva de conhecimentos.

 

Art. 92. A prova abrangerá:

I – Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – Constituição Federal;

III – Resolução CONANDA nº 231/2022;

IV – Sistema de Garantia de Direitos;

V – legislação municipal pertinente.

 

Art. 93. O candidato deverá obter no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos na prova objetiva de conhecimentos, para aprovação.

 

CAPÍTULO VII
DA CAMPANHA ELEITORAL

 

Art. 94. A campanha eleitoral somente poderá ser iniciada após a homologação definitiva das candidaturas.

 

Art. 95. É assegurada igualdade de condições entre todos os candidatos.

 

Art. 96. É permitida:

I – distribuição de material gráfico;

II – utilização de redes sociais;

III – reuniões;

IV – debates;

V – divulgação de propostas.

 

Art. 97. É vedado ao candidato:

I – compra de votos;

II – transporte irregular de eleitores;

III – propaganda em bens públicos sem autorização legal;

IV – abuso do poder econômico;

V – utilização da máquina pública;

VI – oferecimento de brindes;

VII – distribuição de vantagens;

VIII – propaganda ofensiva.

 

Art. 98. Também constitui conduta vedada:

I – propaganda mediante abuso religioso;

II – divulgação de notícias falsas;

III – utilização de crianças em campanha;

IV – propaganda que viole direitos fundamentais.

Art. 99. O descumprimento das regras de campanha poderá acarretar:

I – advertência;

II – multa administrativa, quando cabível;

III – cassação da candidatura.

 

CAPÍTULO VIII
DA VOTAÇÃO

 

Art. 100. A votação ocorrerá em locais definidos pelo CMDCA.

 

Art. 101. A votação será realizada mediante urna eletrônica ou outro sistema autorizado pela Justiça Eleitoral.

 

Art. 102. Na impossibilidade de utilização de urna eletrônica poderá ser adotada urna convencional.

 

Art. 103. O eleitor deverá apresentar documento oficial com fotografia.

 

Art. 104. Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.

 

CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO

 

Art. 105. Encerrada a votação, iniciar-se-á imediatamente a apuração.

 

Art. 106. A apuração será pública.

 

Art. 107. Qualquer candidato poderá acompanhar os trabalhos.

 

Art. 108. Serão considerados eleitos os cinco candidatos mais votados.

Art. 109. Os demais candidatos formarão cadastro de suplentes.

 

Art. 110. Em caso de empate observar-se-á:

I – maior nota na prova;

II – maior tempo de experiência;

III – maior idade.

 

CAPÍTULO X
DOS RECURSOS

 

Art. 111. Caberá recurso contra:

I – indeferimento da inscrição;

II – resultado da prova;

III – propaganda irregular;

IV – votação;

V – apuração;

VI – resultado final.

 

Art. 112. Os recursos serão julgados pela Comissão Especial.

 

Art. 113. Da decisão caberá recurso ao CMDCA.

 

Art. 114. As decisões do CMDCA serão fundamentadas.

 

CAPÍTULO XI
DA HOMOLOGAÇÃO

 

Art. 115. Concluído o processo eleitoral, o CMDCA homologará o resultado.

 

Art. 116. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO XII
DA POSSE

 

Art. 117. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados pelo CMDCA.

 

Art. 118. A posse ocorrerá em 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 119. Antes da posse os eleitos deverão participar obrigatoriamente do curso de formação inicial.

 

Art. 120. O não comparecimento injustificado ao curso de formação poderá impedir a posse, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 121. O CMDCA expedirá resolução regulamentando os aspectos operacionais do processo de escolha não disciplinados nesta Lei.

 

Art. 122. Aplicam-se subsidiariamente ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

I – o Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – a Resolução CONANDA nº 231/2022;

III – as resoluções expedidas pelo CMDCA;

IV – os princípios gerais do Direito Administrativo.

 

TÍTULO VI

DO REGIME JURÍDICO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

CAPÍTULO I
DOS IMPEDIMENTOS E DAS INCOMPATIBILIDADES

 

Art. 123. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:

I – cônjuges;

II – companheiros;

III – ascendentes e descendentes;

IV – sogro e genro ou nora;

V – irmãos;

VI – cunhados durante o cunhadio;

VII – tio e sobrinho;

VIII – padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo único. O impedimento aplica-se também em relação ao Juiz da Infância e da Juventude, ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude e aos integrantes do CMDCA, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 8.069/1990.

 

Art. 124. É vedado ao Conselheiro Tutelar:

I – exercer atividade político-partidária durante o expediente;

II – utilizar bens públicos em benefício próprio;

III – praticar atos incompatíveis com a dignidade da função;

IV – representar interesses particulares perante o Conselho Tutelar;

V – receber qualquer vantagem indevida em razão do cargo.

 

Art. 125. É vedado ao Conselheiro Tutelar exercer advocacia em processos que envolvam interesses de crianças, adolescentes ou famílias atendidas pelo Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS

 

Art. 126. O Conselheiro Tutelar poderá afastar-se nas seguintes hipóteses:

I – licença para tratamento de saúde;

II – licença-maternidade;

III – licença-paternidade;

IV – licença por adoção;

V – licença por falecimento de familiar;

VI – casamento;

VII – convocação pela Justiça Eleitoral;

VIII – participação em cursos de capacitação autorizados pelo CMDCA.

 

Art. 127. As licenças serão concedidas mediante procedimento administrativo.

 

Art. 128. Durante os afastamentos legais será convocado o suplente.

 

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

 

Art. 129. O Conselheiro Tutelar terá direito a trinta dias de férias anuais remuneradas.

 

Art. 130. As férias serão organizadas de forma a não comprometer o funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 131. É vedado o gozo simultâneo de férias por mais de dois Conselheiros Tutelares.

 

CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 132. A remuneração será fixada por lei específica.

 

Art. 133. A remuneração será reajustada na mesma data-base dos servidores públicos municipais.

 

Art. 134. Além da remuneração serão assegurados:

I – décimo terceiro salário;

II – férias acrescidas de um terço;

III – contribuição previdenciária;

IV – diárias;

V – indenização de transporte quando cabível.

 

CAPÍTULO V
DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 135. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o regime constitucional de vedação à acumulação ilícita de cargos públicos.

 

Art. 136. O exercício da função exige dedicação prioritária, observadas as escalas de atendimento e de plantão.

 

CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES FUNCIONAIS

 

Art. 137. Constituem infrações funcionais, sem prejuízo de outras previstas em lei:

I – descumprir os deveres inerentes ao cargo;

II – violar sigilo funcional;

III – faltar injustificadamente ao serviço;

IV – abandonar o plantão;

V – tratar usuários com desrespeito;

VI – retardar atendimento sem motivo justificado;

VII – agir com negligência, imprudência ou imperícia no exercício da função;

VIII – praticar assédio moral ou sexual;

IX – utilizar o cargo para obtenção de vantagem pessoal;

X – praticar conduta incompatível com a dignidade da função.

 

CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES

 

Art. 138. As infrações disciplinares sujeitam o Conselheiro Tutelar às seguintes penalidades:

I – advertência escrita;

II – suspensão;

III – destituição do mandato.

Art. 139. A penalidade será aplicada observando-se:

I – gravidade da infração;

II – danos causados;

III – antecedentes funcionais;

IV – reincidência;

V – proporcionalidade.

 

CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 140. A apuração das infrações disciplinares ocorrerá mediante Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

 

Art. 141. O PAD será instaurado pelo CMDCA.

 

Art. 142. O processo observará:

I – contraditório;

II – ampla defesa;

III – devido processo legal;

IV – motivação das decisões;

V – publicidade dos atos não sigilosos.

 

Art. 143. O Conselheiro Tutelar será citado para apresentar defesa prévia.

 

Art. 144. Será assegurada produção de provas.

 

Art. 145. Encerrada a instrução, será elaborado relatório conclusivo.

Art. 146. O CMDCA decidirá mediante votação fundamentada.

 

Art. 147. Da decisão caberá recurso administrativo ao próprio CMDCA, na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO IX
DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 148. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I – sofrer condenação criminal transitada em julgado por crime incompatível com a função;

II – praticar falta grave reconhecida em PAD;

III – perder os direitos políticos;

IV – deixar de preencher requisito legal para o exercício da função;

V – faltar injustificadamente ao serviço por período definido em regulamento;

VI – abandonar definitivamente o cargo;

VII – praticar ato de improbidade administrativa, quando reconhecido por decisão judicial.

 

CAPÍTULO X
DA VACÂNCIA

 

Art. 149. A vacância ocorrerá por:

I – renúncia;

II – falecimento;

III – perda do mandato;

IV – posse em cargo incompatível;

V – incapacidade permanente.

 

CAPÍTULO XI
DOS SUPLENTES

 

Art. 150. Os suplentes serão convocados rigorosamente pela ordem de votação.

 

Art. 151. O suplente exercerá a função nas seguintes hipóteses:

I – durante licenças;

II – afastamentos;

III – vacância;

IV – impedimentos.

 

Art. 152. Enquanto convocado, o suplente fará jus aos mesmos direitos e a mesma remuneração do titular.

 

CAPÍTULO XII
DA TRANSIÇÃO ENTRE MANDATOS

 

Art. 153. Os Conselheiros Tutelares eleitos participarão obrigatoriamente de curso de formação inicial promovido pelo Município antes da posse.

 

Art. 154. A gestão anterior deverá promover transição administrativa, com entrega formal dos processos, documentos, bens patrimoniais e informações necessárias à continuidade dos serviços.

 

Art. 155. Será elaborado termo de transição assinado pelos Conselheiros que deixam o mandato e pelos que assumem.

 

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 156. O Poder Executivo disponibilizará estrutura administrativa, tecnológica e financeira suficiente para garantir o funcionamento contínuo do Conselho Tutelar.

 

Art. 157. O Município promoverá capacitação continuada anual dos Conselheiros Tutelares e da equipe administrativa de apoio.

 

Art. 158. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Resolução CONANDA nº 231/2022 e da legislação aplicável.

 

Art. 159. Ficam revogadas integralmente:

I – Lei Municipal nº 1.413/2008;

II – Lei Municipal nº 1.623/2011;

III – Lei Municipal nº 1.848/2013;

IV – Lei Municipal nº 1.989/2015;

V – Lei Municipal nº 2.791/2024.

 

Art. 160. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

Luis Carlos Turatto

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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