ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.011/2020
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar no exercício de 2020, convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, com o objetivo de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
Parágrafo Único – A operacionalização do convênio previsto no caput deste artigo ficará a cargo do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - Constituem obrigações do Município de Astorga/Fundo Municipal de Saúde, no que couber:
I - Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em quatro parcelas de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
II - Estruturar a Assistência Farmacêutica no município;
III - Garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional Farmacêutico;
IV - Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e não atendida) de cada produto;
V - Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, consumo histórico e oferta de serviços;
VI - Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento;
VII - Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores;
VIII - Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos;
IX - Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos;
X - Promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores;
XI - Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma Assistência Farmacêutica de qualidade.
Art. 3º - Constituem obrigações do Consórcio Intergestores Paraná Saúde:
I - Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica;
II - Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso financeiro disponível;
III - Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município;
IV - Manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos;
V - Manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no fornecimento;
VI - Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos para esses produtos;
VII - Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis transtornos durante seu percurso;
VIII - Intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.
Art. 4º - As despesas decorrentes da realização do convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 06.004.10.302.0012.2054, elemento de despesa – 3.3.71.70.00.00.
Art. 5º - Outras disposições poderão ser estipuladas quando da assinatura do Termo de Acordo de Cooperação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:971034B0