ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.696, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 237 de 22 de Setembro de 1989, a Associação Matinhense de Assistência Social AMAS, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Cinira da Silva Mesquita, nº 18, Centro, no Município de Matinhos – Paraná; inscrita no CNPJ sob nº 10.530.471/0001-65, Filial, cadastrada 21 de Outubro de 2008.
Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I. Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedade Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências.
II. Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III. Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 13 de agosto de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:9712528D