ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1423 DE 25 DE JUNHO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Lixo Zero, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Parágrafo único. A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º A Semana do Lixo Zero será realizada com o objetivo de:
I - Proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as universidades e a população em geral;
II - Fomentar a economia solidária, a valorização e inclusão social dos catadores;
III - Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;
IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - Incentivar o consumo consciente;
VI - Realizar palestras, fóruns, seminários, audiências públicas e eventos sobre o tema, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos;
VII - Incentivar a adoção e a implementação da agenda 2030 e dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).
VIII - Incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica sobre o tema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 25 de junho de 2021.
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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