ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3086/2021

Súmula – Estabelece procedimentos no recebimento de reclamações e sugestões da população paiçanduense na avaliação dos serviços públicos prestados no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador MILSON MONTEIRO TELES

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o serviços de procedimentos, nos moldes de ouvidoria, no recebimento de reclamações e sugestões da população paiçanduense na avaliação dos serviços públicos prestados no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Os serviços tratados no art. 1º desta Lei, assegurarão, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Municipal, Secretarias, Fundação da Saúde, Fundação da Educação, Órgãos e Departamentos da Administração Pública do Município de Paiçandu, com objetivo de receber reclamações e sugestões, bem como apurar registros sobre condutas ilegais, arbitrárias, desonestas, indecorosas ou que contrariem o interesse público, sejam elas comissivas ou omissivas, praticadas por servidores ou agentes públicos.

 

Art. 3º - Serão disponibilizadas fichas de reclamações e sugestões em todos locais públicos citados no artigo 1º desta lei, bem como um recipiente para receber as manifestações, por escrito, dos munícipes.

 

Art. 4º - Os funcionários dos Órgãos Públicos deverão sugerir aos munícipes o preenchimento da ficha, ficando a critério do munícipe o seu preenchimento.

 

Art. 5º - O serviço será disponibilizado à população no horário de funcionamento de cada Órgão Público Municipal.

 

Art. 6º - As informações contidas nesta Lei serão afixadas, em local visível , de todos Órgãos da Administração Municipal de Paiçandu.

 

Art. 7º - Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne à transparência e ao respeito do sigilo de dados.

Parágrafo único - A execução, a realização e escolha dos responsáveis pela análise das fichas ficará sob responsabilidade do Executivo Municipal.

Art. 8º - Após a análise das reclamações ou sugestões, o Executivo deverá direcionar para à coordenação dos respectivos Órgãos da Administração Pública Municipal, para solucionar e melhorar o atendimento aos munícipes, bem como, tomar as providências cabíveis com relação a condutas de servidores, se necessário.

 

Art. 9º - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1391/2000.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:97159A22