ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 063/2017

SÚMULA: Altera o §1º do art. 9º da Lei 070/2007 do Sistema Viário do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. O §1º do art. 9º da Lei 070/2007, que disciplina o Sistema Viário do Município de Salto do Lontra, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º(...).

§ 1º - No interior das Zonas de Interesse Social (ZIS I e II), as vias locais, a critério do departamento competente da prefeitura, poderão ter caixa de via com dimensões de, no mínimo, 9,00m (nove metros), incluindo-se nesta o passeio de 1,5m para cada lado”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2017.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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