ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1023/2023
LEI Nº 1023/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE 10.001 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2023 |
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10.001.15.451.0011.1.098. 4.4.90.51.00.00. |
p |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA ESTADUAL (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS) SIT nº 59392/2023 |
SUBISTITUIR AS LUMINARIAS DE VAPOR DE SÓDIO POR LUMINÁRIAS MODERNAS DE LED COM MAIOR DURABILIDADE E ILUMINAÇÃO |
UNIDADE |
31842 |
R$ 295.000,00 |
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01507 |
R$ 40.544,95 |
|||||
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TOTAL |
R$ 335.544,95 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.098.
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PROGRAMA |
Iluminação Publica |
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OBJETIVO |
Extensão e remodelação e manutenção da rede de Iluminação pública na sede, bairros e distrito. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
SUBISTITUIR AS LUMINARIAS DE VAPOR DE SÓDIO POR LUMINÁRIAS MODERNAS DE LED COM MAIOR DURABILIDADE E ILUMINAÇÃO |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 335.544,95 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335.544,95 (oitocentos e dezoito mil e trezentos reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.098.
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Urbanismo |
10 |
001 |
15 |
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|
Infra-Estrutura Urbana |
10 |
001 |
15 |
451 |
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PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
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ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA ESTADUAL (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS) SIT nº 61344/2023 |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
1.098 |
4.4.90.51.00.00 |
31842 |
R$ 295.000,00 |
|
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA ESTADUAL (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS) SIT nº 61344/2023 |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
1.098 |
4.4.90.51.00.00 |
01000 |
R$ 40.544,95 |
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TOTAL GERAL |
R$ 335.544,95 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 335.544,95 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
2.4.2.2.99.0.1.24.00 |
31842 |
CONVÊNIO Nº 539/2023 - SECID - PROGRAMA DE SUBISTITUIÇÃO DE LUMINARIAS - SIT 61344 |
R$ 295.000,00 |
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1.2.4.1.50.0.1.01.00 |
01507 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - FATURA ENERGIA ELÉTRICA |
R$ 40.544,95 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 335.544,95 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 07 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:9719EBAD